Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas-PNGATI, Decreto 7.447 de 05 de junho de 2012: uma territorialização estatal?

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Decreto 7.447 de 05 de junho de 2012, que instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas-PNGATI, lei esta reconhecida pelo conteúdo cidadão, que incentiva a organização da sociedade em fóruns locais e regionais de participação política e permeada por objetivos sustentáveis. Apesar do conteúdo participativo e sustentável que apontam para a inclusão da diversidade de soluções culturais e locais para a questão da reprodução física e cultural dos povos indígenas no Brasil, percebe-se também em suas concepções, ideários e objetivos, formas e conteúdos que favorecem ao modelo dominante da cultura do Estado e que esta característica acaba por promover a manutenção de conteúdos integracionistas e assimilacionistas que foram características marcantes da política indigenista do período republicano que se encerrou com a Constituição Federal de 1988.