A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO À EDUCAÇÃO

Abstract

O presente artigo visa analisar a atuação do Ministério Público de Santa Catarina nos processos ligados a judicialização do direito à educação no município de Palhoça em relação com os projetos em disputa por hegemonia existentes no país. Para tanto, se utiliza dados de uma pesquisa realizada em 2014 que analisa a forma como o Ministério Público conduz a judicialização do direito à educação na comarca de Palhoça e as escolhas políticas pertinentes a 1° Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e o Serviço Social na instituição.