Análise dos métodos de aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo, a luz dos aspectos legais incidentes sobre a biosseguridade e a proteção a saúde animal

Abstract

O projeto de lei 5851/2016 disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis, buscando dar correta destinação para o resíduo, entre os métodos disponíveis se destaca a reciclagem que consiste na extração de subprodutos que incluem gorduras, óleos e materiais proteináceos conhecidos como farinha de carne, inserindo na cadeia produtiva uma fonte extra de renda para produtores e empresas, contudo existe um possível risco a saúde pública relacionado a contaminação com príons, microrganismos ou compostos tóxicos, com destaque para Encefalopatia Espongiforme Bovina, doença priônica de potencial zoonótico e grande impacto econômico. O presente trabalho busca explanar, de forma sucinta, o processo jurídico de formação do projeto de lei 5851/2016 em seus aspectos formais e materiais.