Contratação de serviços: os procedimentos adotados por uma empresa estatal do setor elétrico com regulamentação da Lei de Responsabilidade das Estatais

Abstract

Editada em julho de 2016, a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/16) teve por objetivo principal a regulamentação de diversos pontos lacunosos no ordenamento jurídico brasileiro em relação às empresas estatais, sobretudo em decorrência de previsão específica da Constituição Federal (art. 173, § 1º), que determinava que lei específica disciplinaria o estatuto jurídico da empresa estatal. A Lei nº 13.303/16 conduziu o processo de licitações e contratações das entidades governamentais a um novo regramento que tivera o intuito de secundar os processos por elas geridos. O presente artigo tem como problema de pesquisa a definição de quais são os procedimentos para a contratação de serviço em uma Empresa Estatal do Setor Elétrico no que diz respeito a seus contratos e licitações e efetuando uma análise destes procedimentos no que diz respeito a serem assentidos corretamente no âmbito da lei. Para uma melhor compreensão, caracteriza-se as empresas públicas e sociedades de economia mista, conglobadas no conjunto denominado de empresas estatais, como tendo a necessidade de serem criadas após autorização de lei específica, para prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica de interesse do Estado. Para o desempenho deste trabalho, realizou-se estudos baseados em normas e procedimentos adotados pela empresa analisada, também para levantamento de dados, foram utilizadas diversas fontes de conhecimento tanto no viés literário, quanto no âmbito da lei. Concluiu-se que a Lei 13.303/16, do art. 28 até o art. 84, em sua maior parte, trata de licitações e contratos, sendo assim um dos pontos de regulamentação mais importantes, pois delimita a existência de um procedimento licitatório específico, bem como alterações significativas no regime de contratos.