Estudo sobre a gestão fiscal do governo de Santa Catarina no ano de 2018 sob a ótica da LRF

Abstract

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar sobre a gestão fiscal do governo de Santa Catarina no ano de 2018 sob a ótica da LRF. O estudo classifica-se como descritivo, em um estudo de caso e com processo de coleta e análise descritiva. Os procedimentos metodológicos adotados são a análise das receitas e despesas no orçamento, a verificação dos limites da LRF e mínimos constitucionais no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e uma análise complementar no Índice de Governança. Após investigar os balanços e resultados foi examinado se as destinações orçamentárias ocorreram de maneira prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e se atenderam os mínimos constitucionais. No orçamento foi verificado uma menor arrecadação prevista, cerca de 2,55% e também uma despesa 1,77% maior que a orçada. No aspecto de educação o governo não atendeu o mínimo legal de 25% previsto, obteve assim ressalvas do TCE e nos setores de saúde, dívida consolidada e operações de crédito atendeu as normas legais vigentes.