Muito além da Zelotes!: as disputas do contencioso fiscal e os interesses das corporações empresariais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entre 2013 e 2017

Abstract

Esta pesquisa analisa o contencioso tributário federal a partir das disputas fiscais entre União e contribuintes dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF entre 2013 e 2017. Este órgão é um tribunal administrativo, parte integrante da administração federal, responsável pelos julgamentos em 2ª. e 3ª. instâncias dos recursos (impugnações) contra autuações e notificações realizadas pela Receita Federal do Brasil. Em março de 2016 tinha um estoque aproximado de 118 mil processos que superavam o montante de R$590 bilhões. O estudo utiliza dados quantitativos extraídos dos sistemas que controlam processos administrativos na Receita Federal do Brasil. Baseado nestas fontes mensura a duração da etapa administrativa do contencioso apurando prazos médios que ultrapassam 9 anos na última instância de julgamento. Nos julgamentos favoráveis e desfavoráveis ao fisco identifica tendências que beneficiam contribuintes com disputas em processos com valores elevados. Apura ainda baixíssimos índices de realização (recebimento) dos recursos fiscais após o trânsito definitivo no órgão, apontando a etapa administrativa do contencioso fiscal como instrumento protelatório, principalmente por grandes contribuintes e determinados setores empresariais. Embora seja um órgão do poder executivo, metade dos julgadores do CARF é indicada, quase que exclusivamente, por Confederações Empresariais. O estudo discute essa forma de representação, bem como a ausência de representantes de outros setores sociais no órgão, utilizando os conceitos de Estado capitalista e grupos de interesse desenvolvidos por Claus Offe. Como as decisões contrárias aos contribuintes no CARF não obrigam o recolhimento dos tributos e podem motivar nova disputa no judiciário, apresenta dados demonstrando que nessa etapa posterior à disputa administrativa o litígio chega a superar outros 9 anos de duração. Traz comparativos com o funcionamento do contencioso fiscal em estados, municípios e nos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE. Nesta última comparação aponta para a atipicidade do modelo brasileiro. Também aborda os efeitos da disputa do contencioso na composição do erário público na perspectiva dos teóricos da sociologia fiscal, apresentando contradições associadas aos benefícios proporcionados a algumas frações de classe em detrimento de classes e setores sociais menos organizados.

Abstract : This research analyzes federal tax litigation from tax disputes between the Union and taxpayers within the Administrative Council of Tax Appeals - CARF between 2013 and 2017. This body is an administrative court, an integral part of the federal administration, responsible for the judgments in second and third instances of appeals against notifications made by the Federal Revenue Service of Brazil. In March 2016 it had an approximate stock of 118 thousand processes that exceeded the amount of R$590 billion. The study uses quantitative data extracted from the systems that control administrative processes in the Federal Revenue Service. Based on these sources, it measures the length of the administrative stage of the litigation by determining average maturities that exceed 9 years in the last instance of judgment. In the favorable and unfavorable judgments, the tax identification identifies trends that benefit taxpayers with disputes in processes with high values. It also finds very low rates of receipt of fiscal resources after the final transit in the body, pointing to the administrative stage of tax litigation as a preventive instrument, mainly taxpayers and certain business sectors. Although it is an executive body, half of CARF's judges are indicated, almost exclusively, by Business Confederations. It discusses this form of representation, as well as the absence of representatives of other social sectors in the organ, using the concepts of capitalist state and interest groups developed by Claus Offe. Since decisions contrary to the taxpayers in the CARF do not require the collection of taxes and can motivate a new dispute in the judiciary, it presents data demonstrating that in this stage after the administrative dispute the litigation reaches another 9 years. It brings comparative analysis to the operations of tax litigation in states, municipalities and countries that make up the Organization for Economic Cooperation and Development - OECD. In this last comparison it points to the atypicity of the Brazilian model. It also discusses the effects of the contentious dispute on the composition of the public purse from the perspective of tax sociology theorists, presenting contradictions associated with the benefits provided to some class fractions to the detriment of less organized classes and social sectors.