Lei anticorrupção e a promoção ética do Programa de Compliance Efetivo: um estudo de caso

Abstract

Este trabalho busca, por meio do estudo de caso, analisar as disposições da Lei Anticorrupção atinentes às sanções por ela passíveis de aplicação, ao modo de responsabilização previsto e ao Programa de Compliance Efetivo, visando determinar se o instrumento tem o condão de incentivar a promoção de um ambiente corporativo mais ético, bem como se a Lei nº 12.846/2013 incentiva a adoção de tais programas. Inicialmente, faz- se uma análise do conceito de corrupção sob os mais variados enfoques, buscando definir uma concepção ampla, para além da mera conceituação normativa e sociológica. Após, concebe-se a globalização, fenômeno verificável a partir, especialmente, da década de 1980, como marco temporal para a análise concreta da corrupção no mundo, indicando o surgimento dos programas de compliance como forma de redução dos riscos advindos de tal prática. Em um segundo momento, analisa-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, buscando contextualizar seu surgimento no cenário brasileiro, bem como a inspiração que teve das legislações estrangeiras, como a norte-americana - FCPA e a britânica - UKBA. Além disso, faz-se um estudo acerca dos principais dispositivos da Lei, especialmente no tocante às sanções, ao modo de responsabilização e à previsão do programa de integridade, ou compliance, efetivo. Delineado o que se pode considerar, abstratamente, como um programa de compliance efetivo, tanto pela experiência estrangeira quanto nacional, demonstra-se a vocação do instrumento para a promoção de uma cultura corporativa mais ética, o que acarreta em uma minimização das práticas corruptas amplamente identificadas, conforme conceito construído no trabalho. A constatação se dá por meio de estudo do caso da empresa Siemens, que ao longo de mais de uma década vem aperfeiçoando seu programa de compliance, promovendo uma verdadeira mudança cultural ética na companhia. Ao final, ressalta- se a necessária alteração dos dispositivos da Lei Anticorrupção no tocante à responsabilidade das empresas quando existente um programa de integridade adequado, com a finalidade de se incentivar efetivamente, a exemplo das legislações estrangeiras, a implementação do instrumento pelos particulares.

Abstract : This study aims, by means of case study, to analyze the provisions of the Anti-corruption Law regarding the sanctions which may be applied by this law, to the accountability mode provided and to the Effective Compliance Program, in order to determine whether the instrument is able to encourage the promotion of a more ethical corporate environment, as well as if Law no. 12.846/2013 encourages the adoption of such programs. Initially, an analysis of the concept of corruption is carried out under the most varied approaches, seeking to define a broad conception, beyond the mere normative and sociological conceptualization. Afterwards, globalization is conceived, a verifiable phenomenon starting, especially, from the 1980s, as a temporal landmark for the concrete analysis of corruption in the world, indicating the emergence of compliance programs as a way of reducing the risks arising from such practice. Subsequently, Law no. 12.846/2013 - Anti- corruption Law is analyzed, seeking to contextualize its emergence in the Brazilian scenario, as well as the inspiration it has had from foreign laws, such as the U.S. FCPA and the British UKBA. In addition, a study is made on the main provisions of the Law, especially regarding sanctions, accountability mode and the prediction of the integrity, or compliance, program in effect. Outlined what may be abstractly considered as an effective compliance program, both by foreign and national experience, the vocation of the instrument to promote a more ethical corporate culture is demonstrated, which entails a minimization of widely identified corrupt practices, as concept built at work. This demonstration is made through the Siemens case study, which for more than a decade has been improving its compliance program, promoting a true ethical cultural change in the company. Finally, it is pointed out the necessary change in the provisions of the Anti-corruption Law with regard to companies responsibility when an adequate integrity program exists, with the purpose of effectively encouraging, as in foreign legislation, the implementation of the instrument by particulars.