O conceito de dano ressarcível como elemento essencial da responsabilidade civil: uma abordagem à luz do credit scoring como caso paradigma para melhorias ao acesso à justiça

Abstract

O trabalho aborda o fenômeno das demandas repetitivas em massa sobre o tema da responsabilidade civil, e se desenvolve por meio de uma pesquisa empírica amparada a ensinamentos doutrinários, para angariar a análise de assimilações de melhorias no que toca ao acesso à justiça. Para tanto, nele se examinam as ações do caso conhecido como credit scoring que tramitaram no 2º Juizado Especial Cível da Capital, com o objetivo geral de, por meio da coleta de dados estatísticos dessa Vara, verificar porque foram ajuizadas essas ações que tomaram dimensões massificadas e se em virtude disso houve prejuízo as garantias ao acesso à justiça. Assim, os objetivos específicos se sumarizam na: identificação do volume de demandas ofertadas, descrição fática das iniciais, realização a coleta de uma amostra para comprovação do ponto nodal em debate, exploração do gerencial da Vara para observação dos resultados de produtividade, localização do número de processos distribuídos após o julgamento do recurso especial representativo da temática que considerou de maneira geral necessária a configuração concreta e efetiva do dano para e traçou os critérios para o seu reconhecimento. A consecução deste intento preconizou o problema da pesquisa, que suscita se as ações do credit socirng pautadas na mera ilicitude do sistema e a ductibilidade do conceito de dano ressarcível provocam prejuízos ao acesso à justiça. Para o que se propôs como hipótese a identificação do conceito de dano como cerne do nascimento da responsabilidade civil e o avanço de seus estudos. Assim, a pesquisa concatena debates contemporâneos sobre a responsabilidade civil e as teorias da configuração do dano para, ao final, realizar um cotejo entre a investigação empírica e o aporte teórico, para permitir que se promovam reflexões no que atine à prestação da atividade jurisdicional em prol do acesso a uma justiça célere e segura. Justifica-se seu desenvolvimento porque as ações ressarcitórias se encontram de forma latente como o assunto mais demandando perante o Judiciário, por vezes com conteúdo repetitivo e massificado, a motivar uma investigação mais apurada sobre suas causas e efeitos para, por conta disso, encontrar a medida e extensão da responsabilidade civil, a fim de que se otimizem os meios para uma entrega da atividade judicial que concretize os ideais projetados à sociedade. A metodologia empregada é qualitativa e quantitativa, utilizando o método hipotético dedutivo. Do estudo, resulta como o melhor aporte jurídico ao fenômeno investigado, a localização do dano como cerne do instituto, cuja definição passa primeiro pela análise da violação a um interesse legítimo e depois a aferição in concreto da consequência nefasta para identificar o dano ressarcível. Com essa projeção, torna-se possível articular uma alteração dos efeitos observados pela flexibilização da presença do dano e maleabilidade de sua definição, oportunizando a melhoria da entrega da prestação jurisdicional mais célere e segura.

Abstract : The paper addresses the phenomenon of mass repetitive demands on the subject of civil liability, and develops through an empirical research supported by doctrinal teachings, to capture the analysis of assimilations of improvements regarding access to justice. Therefore, it examines the actions of the case known as credit scoring, which was processed in the 2nd Special Civil Court of the Capital, with the general objective of, by means of the collection of statistical data of this Court, to verify why these actions were filed which have taken on mass dimensions and if, because of that, there were damages to the access to justice. Thus, the specific objectives are summarized in: identification of the volume of demands offered, factual description of the initials, the collection of a sample to prove the nodal point under discussion, exploration of Court´s management to observe the productivity results, the location of number of distributed processes after the judgment of the special appeal representative of the subject, that considered in general manner the necessity of concrete and effective configuration of the damage to and traced the criteria for its recognition. The attainment of this intent advocated the research problem, which raises if the shares of credit scoring based on the mere illegality of the system and the ductility of the concept of reimbursable damage adversely affect access to justice. For what was proposed as a hypothesis the identification of the concept of damage as the core of the birth of civil liability and the advancement of their studies. Thus, the research links contemporary debates on civil liability and the theories of damage configuration to, in the end, to make a comparison between the empirical investigation and the theoretical contribution, to allow reflections to be promoted in relation to the provision of the judicial activity in favor of a speedy and safe access to justice. Its development is justified because the compensatory actions are found latently as the most demanding subject before the Judiciary, sometimes with repetitive and mass content, to motivate a more detailed investigation on its causes and effects to, on account of this, find the measure and extent of civil liability, in order to optimize the means for a delivery of judicial activity that concretizes the ideals projected to society. The methodology used is qualitative and quantitative, using the hypothetical deductive method. From the study, it results as the best legal contribution to the investigated phenomenon, the location of the damage as the core of the institute, whose definition passes first by the analysis of the breach to a legitimate interest and then the measurement in concreto of the harmful consequence to identify the reimbursable damage. With this projection, it is possible to articulate a change in the effects observed by the flexibilization of the presence of the damage and malleability of its definition, improving the delivery of the fastest and most reliable judicial service.