A teoria do Fórum de Múltiplas Portas adaptada ao microssistema da lei nº 9.099/95: estudo de caso da experimentação do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC no ano de 2017

Abstract

O grande diferencial dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) em relação à justiça tradicional reside justamente na busca pela autocomposição por meio de técnicas de aproximação das partes para a solução do conflito sociológico do modo menos traumático possível. Busca-se responder aos questionamentos no sentido de verificar se a Portaria n. 01/2012 impõe maior celeridade às demandas impetradas no 2º JEC de Florianópolis em que a parte passiva é litigante habitual, liberando espaço na pauta de audiências para que as demais demandas possam ser resolvidas pela via consensual, bem como verificar a possibilidade de aplicação adaptada da teoria do Fórum Múltiplas Portas (FMP) no 2º JEC de Florianópolis. Objetiva-se contribuir para o debate acerca do efetivo e célere acesso à justiça pelos jurisdicionados nos JECs do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) com a utilização das técnicas e métodos da teoria do FMP. Utilizam-se os procedimentos metodológicos de entrevista não estruturada por meio da aplicação de questionário, de pesquisas quantitativa, qualitativa, bibliográfica e documental, como também os métodos dedutivo e empírico. No primeiro capítulo descreve-se o caso a ser estudado e demonstra-se graficamente os resultados dos dados coletados. Em seguida, no segundo capítulo, disserta-se acerca da fundamentação teórica no que tange ao tema. No capítulo seguinte realiza-se a análise qualitativa dos resultados por meio de dedução e empirismo. Conclui-se que a experimentação da teoria do FMP, do professor Frank Sander, adaptada ao microssistema dos JECs no 2º JEC de Florianópolis trouxe a este pesquisador a percepção da imprescindibilidade da análise prévia da natureza de cada litígio para o correto direcionamento à via de tratamento mais adequada e que, a imprevisibilidade da vida e a complexidade do fenômeno jurídico a ser tutelado pelo Estado não podem ser reduzidas a mera aplicação de leis estanques, destoadas da subjetividade do ser humano. Finaliza-se concluindo que, o encaminhamento dos autos no 2º JEC de Florianópolis à porta adequada para seu deslinde baliza-se nos princípios que norteiam o microssistema e na própria Lei ao permitir que os atos sejam validados desde que atendam à sua finalidade: o fim do processo e o restabelecimento da paz.

Abstract : The great differential of the Special Civil Courts (SCCs) in relation to traditional justice lies precisely in the search for self-composition through techniques of approaching the parties to the solution of sociological conflict in the least traumatic way possible. It seeks to answer the questions in order to verify if Portaria n. 01/2012 imposes greater celerity on the demands filed in the 2nd SCC of Florianópolis in which the passive party is a habitual litigant, freeing space in the list of hearings so that the other demands can be solved by the consensual way, as well as verify the possibility of adapted application of the theory of the Multi-door Courthouse System in the 2nd SCC of Florianópolis. The objective is to contribute to the debate about the effective and quick access to justice by the jurisdictions in the SCCs of the Judicial Branch of Santa Catarina (JBSC) using the techniques and methods of the Multi-door Courthouse System theory. The methodological procedures of unstructured interview using the questionnaire, quantitative, qualitative, bibliographic and documentary research, as well as the deductive and empirical methods are used. The first chapter describes the case to be studied and graphically demonstrates the results of the collected data. Then, in the second chapter, it is discussed about the theoretical basis on the subject. In the following chapter the qualitative analysis of the results is carried out through deduction and empiricism. It is concluded that the experimentation of the Multi-door Courthouse System theory by Professor Frank Sander, adapted to the microsystem of SCCs in the 2nd SCC of Florianópolis, brought to this researcher the perception of the indispensability of the previous analysis of the nature of each litigation for the correct direction to the treatment route and that the unpredictability of life and the complexity of the legal phenomenon to be protected by the State cannot be reduced to the mere application of watertight laws, unlike the subjectivity of the human being. It concludes that the referral of the records in the 2nd SCC of Florianópolis to the appropriate port for its demarcation is based on the principles that guide the microsystem and the Law itself by allowing the acts to be validated as long as they meet to its objective: the end of the litigation and the restoration of peace.