A judicialização dos direitos sociais: uma análise da relação do sistema de justiça com as políticas sociais e com as famílias

Abstract

A judicialização da política é um fenômeno testemunhado, principalmente, após a redemocratização do Brasil e da promulgação da Constituição Federal de 1988. Os estudos sobre o tema centram-se na politização do Poder Judiciário na esfera federal, discutindo e denunciando o avanço deste poder sobre o Legislativo e o Executivo. Objetivou-se, com a pesquisa, analisar em que medida a judicialização dos direitos sociais reitera o processo de responsabilização da família em face da retração do Estado enquanto instância de proteção social. O estudo teve como objetivos específicos: Conhecer o conteúdo das decisões judiciais quanto à atuação da família no cuidado de seus membros; Identificar se as famílias estão sendo responsabilizadas pelo sistema de justiça; Mapear quais são os profissionais do sistema de justiça que emitem pareceres nos autos dos processos estudados; Analisar os pareceres emitidos pelos profissionais do sistema de justiça nos processos que requerem recursos familiares para a proteção social, especialmente aqueles emitidos por Assistentes Sociais. Foram estudados três autos de processos pertencentes a três comarcas de regiões diferentes do Estado de Santa Catarina. Trata-se de uma pesquisa documental que visa lançar luz ao debate da judicialização sob a ótica dos direitos sociais. Os Assistentes Sociais possuem voz ativa nos serviços ofertados à população usuária e expressam em seus relatórios concepções sobre a família e seu lugar na proteção social, sendo este o único profissional que verifica in loco a realidade vivenciada. Com base na judicialização, problematizaram-se os aspectos trazidos para os processos e as decisões judiciais acerca da situação dos grupos familiares. Os resultados desta investigação indicam que a judicialização, na seara dos direitos sociais, reitera a responsabilização familiar pela proteção social, visto que o Estado possui tendência fortemente familista gerando repercussões e transferência de responsabilidades para o interior das famílias. As decisões judiciais são baseadas nas provas elaboradas pelos profissionais do sistema de justiça e dos órgãos do Executivo e a prática profissional dos Assistentes Sociais é, majoritariamente, conservadora.

Abstract : The judicialization of politics is a phenomenon witnessed mainly after the redemocratization of Brazil and the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Studies about the theme are focused on the politicalization of the federal judiciary and discuss and denounce the advance of this branch over the legislative and executive branches. This study analyzed the degree to which the judicialization of social rights reinforces holding families responsible in response to the retraction of state responsibility for social protection. The specific objectives of the study include: understand the content of judicial decisions concerning the role of families in caring for their members; identify if families are being held responsible by the judicial system; map the professionals in the legal system who issue reports in the court cases studied; analyze the reports issued by the professionals in the court system in the processes that demand family resources for social protection, especially those issued by social assistants. Three lawsuits were studied from three regional jurisdictions in Santa Catarina state. The study involved a document analysis that sought to cast light on the debate about judicialization from the perspective of social rights. Social assistants have an active voice in the services offered to the population that use the system and their reports express concepts about families and their place in social protection and are the only professionals who verify in loco the reality lived by the people involved in these cases. Based on judicialization, the study problematizes the aspects brought to the suits and the judicial decisions about the situation of the family groups. The results of this investigation indicate that judicialization, in the field of social rights, reiterates the family responsibilization for social protection, given that the state has a strong tendency to place responsibility on families, which generates repercussions and transfers responsibilities to the interior of families. The judicial decisions are based on the evidence presented by professionals in the legal system and the executive agencies and the professional practice of social assistants is in most cases conservative.