A sorte processual na (dis)função jurisdicional sob a ótica garantista: estudo de caso sobre a atuação da Defensoria Dativa na comarca de Armazém-SC

Abstract

O presente estudo de caso pretende contribuir com análise qualitativa da atuação dos Defensores Dativos. Para tanto, foi realizado levantamento dos processos criminais afetos ao Rito Ordinário do Código de Processo Penal arquivados na Comarca de Armazém, Estado de Santa Catarina, no ano de 2017, cuja realidade apresenta-se próxima ou até melhor que outras localidades onde não há Defensoria Pública efetivamente instalada. Trata-se de estudo de caso na área de concentração Direito e Acesso à Justiça e vinculado à linha de pesquisa Acesso à Justiça e Processos Jurisdicionais e Administrativos: a administração da justiça sob o enfoque do combate, com apoio nas técnicas de análise de base normativas, revisão de literatura especializada, de coleta de dados. Quanto aos procedimentos empregados, o estudo apoia-se no levantamento na coleta de dados dos processos penais arquivados na Comarca de Armazém-SC no ano de 2017 e na análise de doutrinas nacionais e intencionais O referencial teórico da pesquisa é o Garantismo em ampla perspectiva e o método empregado é o estudo de caso, no qual a sistematização dos dados coletados sobre a Comarca de Armazém-SC objetiva verificar a atuação substancial da Defensoria Dativa na Comarca de Armazém-SC e a (im)prescindibilidade da instalação da Defensoria Pública de forma efetiva para as pessoas em condição de vulnerabilidade naquela localidade. As principais conclusões deste Estudo de caso são de que a temática, sob a ótica da Teoria Geral do Garantismo, deve ser enfrentada sistematicamente pelo Estado e, principalmente, pelas instituições que atuam na defesa das pessoas mais expostas, cuja superação do estrito legalismo e da mera legalidade deve dar lugar ao respeito substancial das garantias individuais. Aponta-se, ainda, a preocupante situação silenciosamente mascarada quanto à precária atuação dos defensores dativos na Comarca em substituição à Defensoria Pública, cujo controle por parte dos órgãos encarregados se mostram insuficientes.

Abstract : The present case study intends to contribute with qualitative analysis of the performance of the Dative Defenders. For that purpose, a survey was carried out of the criminal cases related to the Ordinary Rite of the Code of Criminal Procedure filed in the District of Santa Catarina, State of Santa Catarina, in 2017, whose reality is close to, or even better, than other there is a Public Defender's office effectively installed. It is a case study in the area of concentration Law and Access to Justice and linked to the line of research Access to Justice and Jurisdictional and Administrative Processes: the administration of justice under the combat approach, with support in normative analysis techniques, review of specialized literature, data collection. Regarding the procedures used, the study is based on the collection of data on criminal cases filed in the county of Armazém-SC in the year 2017 and on the analysis of national and intentional doctrines. The theoretical reference of the research is Garantism in a broad perspective and the method used is the case study, in which the systematization of the data collected on the Comarca de Armazém-SC aims to verify the substantial performance of the Public Defender in the District of SC and the (im) dispensability of the installation of the Public Defender's Office effective way for the people in vulnerable condition in that locality. The main conclusions of this case study are that the thematic, from the point of view of the General Theory of Garantism, must be systematically confronted by the State and, mainly, by the institutions that defend the most exposed people, whose overcoming of strict legalism and legality must give rise to the substantial respect of individual guarantees. It is also pointed out the worrying situation silently masked as to the precarious performance of the demarcated defenders in the Comarca in replacement of the Public Defender's Office, whose control by the organs in charge are insufficient.