Tomada de decisão de investimento privado em um novo terminal portuário: análise comparativa das modalidades arrendamento portuário e terminal de uso privado

Abstract

A fim de possibilitar a maior oferta de serviços portuários por meio do incentivo à livre iniciativa, tendo em vista a insuficiência de recursos públicos para investimento no setor, foi instituída a Lei de Modernização dos Portos, Lei nº 8.630/1993, revogada pela Lei nº 12.815/2013. Essa nova legislação instituiu duas formas de exploração da atividade portuária: Terminal de Uso Privado (TUP), fora do porto organizado, e arrendamento de área pública por empresa privada (arrendatária), dentro do porto organizado. Essas modalidades são tratadas de modo distinto na legislação e na regulação econômica, gerando uma assimetria regulatória no setor portuário. Nesse sentido, o problema de pesquisa se dá na modelagem de um problema decisório para um investidor privado que perante a necessidade de um novo investimento se detém na possibilidade de investimento entre essas duas alternativas. Sob a hipótese de que a assimetria legal e regulatória é correlacionada com a decisão de investimento, este trabalho teve como objetivo identificar os principais atributos jurídicos, econômicos, financeiros e operacionais que influenciam a decisão de investimento entre as duas formas de exploração da atividade. Para isso, buscou-se realizar uma modelagem de um problema decisório sobre casos concretos de decisão entre TUP e arrendamento, por meio da qual se verificou que o arrendamento obteve melhores resultados na análise financeira, ao passo que o TUP obteve nota mais favorável quando analisados os atributos qualitativos.

Abstract : In order to make possible the greater offer of port services through the incentive of free initiative, in view of the insufficient of public resources for investment in the sector, the Modernization of Ports Act was carried out, Law nº 8,630/1993, repealed by Law nº 12,815/2013. This new legislation established two ways of exploring the port activity: Private Use Terminal (TUP), outside the organized port, and leasing of public area by private company (lessee), within the organized port. These modalities are treated differently in the legislation and economic regulation, generating a regulatory asymmetry in the port sector. In this sense, the research problem occurs in the modeling of a decision problem for a private investor that, in the face of the need for a new investment, detains on the possibility of investing between these two alternatives. Under the hypothesis that legal and regulatory asymmetry is correlated with the investment decision, this work identified the main legal, economic, financial and operational attributes that influence the investment decision between the two forms of exploitation of the activity. Finally, a modeling of a decision problem was performed on concrete cases of decision between TUP and lease, in which it was verified that the lease obtained better results in the financial analysis, while the TUP obtained a more favorable note when analyzing qualitative attributes.