O conceito jurídico de meio ambiente e sua efetiva inserção em estudos de impacto ambiental do setor fotovoltaico

Abstract

O conceito de meio ambiente possui diversas definições, sendo que a doutrina jurídica tem ampla abrangência para o termo, ao considerá-lo em quatro dimensões: natural (solo, água, ar, flora e fauna), artificial (edificações urbanas, rurais e equipamentos comunitários), cultural (patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico e turístico) e do trabalho (atividade laborativa, ferramentas, máquinas, operações, agentes químicos, biológicos e físicos, processos, e o local de trabalho). O setor fotovoltaico vem crescendo de forma expressiva no Brasil e, embora seja considerado de fonte limpa e renovável, a literatura científica tem descrito que o mesmo é capaz de provocar impactos ambientais negativos nas diferentes etapas de sua cadeia produtiva. Neste contexto, o ordenamento jurídico brasileiro vem criando instrumentos de proteção ao meio ambiente impactado por esta e outras atividades, especialmente para fins de licenciamento. Dentre eles estão as categorias de Estudos de Impactos Ambientais (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Estudo Ambiental Simplificado (EAS). Entretanto, tem-se constatado que as pesquisas científicas, a legislação e as diferentes categorias de estudos prévios, comumente, não contemplam todas as dimensões de meio ambiente previstas em seu conceito jurídico, dando maior restringindo-o ao meio físico, biológico e socioeconômico. Como consequência, sugere-se que há o comprometimento da devida proteção do meio ambiente a ser impactado por empreendimentos fotovoltaicos. A partir destes pressupostos, o presente trabalho se propôs a avaliar se as dimensões de meio ambiente previstas em seu conceito jurídico estão integralmente contempladas na literatura científica que versa sobre os impactos ambientais do setor fotovoltaico, na legislação federal que trata das exigências de estudos de licenciamento ambiental do setor, bem como em EIA, RIMA, RCA e EAS de 10 (dez) empreendimentos. Os resultados obtidos permitem revelar que a dimensão natural está integralmente contemplada na literatura, legislação e estudos de impacto ambiental, enquanto as demais estão parcialmente inseridas, em maior ou menor grau. Com base nos resultados da pesquisa, foi proposto um conteúdo ambiental contemplando as quatro dimensões de meio ambiente, o qual poderia ser futuramente incorporado a um Termo de Referência voltado para elaboração de estudos ambientais de centrais fotovoltaicas. A expectativa é de que as reflexões presentes neste trabalho e o conteúdo ambiental proposto possam contribuir para o aperfeiçoamento das pesquisas científicas e do ordenamento jurídico voltado aos aspectos ambientais do setor energético em estudo.

Abstract : The concept of environment has several definitions, wherein legal doctrine has broad scope for the term, when considering it in four dimensions: natural (soil, water, air, flora and fauna), artificial (urban and rural buildings and community equipment), cultural (historical, artistic, landscape, ecological, scientific and tourist heritage) and labor (labor activity, tools, machines, operations, chemical, biological and physical agent, processes, and the workplace). The photovoltaic sector has been increasing significantly in Brazil and, although it is considered a clean and renewable source, studies point out that it can cause negative environmental impacts in the different stages of its production chain. In this context, the Brazilian legal system has been creating environmental protection's instruments for this and another activities, especially for licensing purposes. Among them are the categories of Environmental Impact Studies (EIS), Environmental Impact Report (EIR), Environmental Control Report (ECR) and Simplified Environmental Studies (SES). However, it has been found that scientific research, legislation and different categories of preliminary studies commonly do not contemplate all environmental dimensions fixed in its legal concept, restricting it to the physical, biological and socioeconomic aspects. As a consequence, it is suggested that there are damages to the protection of the environment to be impacted by photovoltaic projects. Based on these assumptions, the present work aims to evaluate if the environmental dimensions fixed in its legal concept are fully contemplated in the scientific studies that traverse about photovoltaic environmental impacts, in the federal legislation that deals about photovoltaic environmental licensing studies, as well as in EIS, EIR, ECR and SES of 10 (ten) projects. The results reached point out that the natural dimension is fully contemplated in the scientific studies, legislation and environmental impact studies, while the others are partially inserted, to a greater or lesser degree. Based on the research's results, an environmental content was proposed contemplating the four dimensions of environment, which could be incorporated in a Reference Term for the preparation of environmental studies of photovoltaic plants. It is expected that the research's reflections and the proposed environmental content may contribute to the improvement of the scientific research and legal order focused on the environmental aspects of the energy sector under study.