O acesso à justiça por meio da autocomposição nos contratos com alienação fiduciária de coisa imóvel: uma proposta de conciliação anterior à averbação da consolidação da propriedade, partindo de dados e experiência da 1ª Vara de Direito Bancário e do 1º Registro de Imóveis de Joinville-SC

Abstract

Trata-se de dissertação, na forma de estudo de caso, acerca do acesso à justiça na inadimplência dos contratos garantidos por alienação fiduciária de imóvel, desenvolvido por método dedutivo e pesquisa qualitativa, pelo uso de dados empíricos, observação do fenômeno, consulta de dados gerais e pesquisa bibliográfica, com recorte metodológico sobre os dados e experiências da 1ª vara de direito bancário e do 1º registro de imóveis de Joinville-SC, de 2010 até novembro de 2018. Como resultado, concebeu-se que a alienação fiduciária de coisa imóvel, instituída pela Lei n. 9.514/97, é uma importante garantia aos contratos de empréstimo bancário, garantindo financiamentos habitacionais e mútuos diversos a juros baixos e prazo longo, pelo seu eficiente procedimento extrajudicial de cobrança e leilão. É acentuada em período de crise econômica, em que as consequências da inadimplência geram transtornos de toda ordem. Durante os anos estudados houve um crescimento de procedimentos extrajudiciais de cobrança. Em regra, as famílias pagam a dívida quando notificadas neste procedimento, mas é crescente o número não pagamentos, gerando um aumento de averbações da consolidação da propriedade e de demandas judiciais. A judicialização, no geral, esbarra num Poder Judiciário carregado de processos. E as demandas não impedem a suspensão ou cancelamento do procedimento extrajudicial, pois as teses alegadas não evitam a perda da posse do devedor, em razão da natureza do instituto, dos entendimentos jurisprudenciais e das alterações recentes da Lei n. 13.465/2017. O acesso à justiça não se restringe a questões específicas envolvendo o procedimento extrajudicial, mas sim numa ideia sistemática do universo jurídico como um todo, para o reconhecimento como acesso à ordem jurídica justa, que não se reduz ao acesso ao Poder Judiciário. Isso dentro de um contexto de um Direito na pós-modernidade, nas descrenças com a verdade absoluta, com o progresso e com a finalidade histórica, criticando um direito mecânico, formalista e objetivo, para um repensar de conceitos, objetos e paradigmas, num reconhecimento da complexidade das relações sociais e de interconexão do direito contratual com o mercado, propagando a ideia de transdisciplinariedade. Valoriza-se a autocomposição como forma legítima de acesso à justiça e de dignidade das pessoas pela autoderminação de suas vidas. As práticas mais comuns são representadas pela Mediação e Conciliação. Para a alienação fiduciária de coisa imóvel, a conciliação anterior à averbação da consolidação da propriedade, no cartório de registro de imóveis, representa um adequado acesso à justiça, podendo promover a paz social material almejada. A legislação em vigor autoriza esta prática, que precisa ser mais difundida, uma vez que é facultativa e mediante requerimento das partes. Contudo, é indicada alteração legislativa para institucionalizar a sessão conciliatória no lapso temporal entre a certificação do não pagamento e a averbação da consolidação da propriedade. Respeitando, assim, o sistema, as partes, a sociedade e reduzindo as ações judiciais, para um melhor funcionamento da Justiça.

Abstract : This is a dissertation, elaborated as a case study, about access to justice in the default of contracts with fiduciary alienation of real estate, developed by deductive method and qualitative research, by the use of empirical data, observation of the phenomenon, data query general an bibliographical research, with a methodological clipping on the data and experiences of the 1st Banking Law Court and the 1st Real Estate Registry Office of Joinville-SC, from 2010 to November 2018. With the use of empirical data, observation of the phenomenon, consultation of general data, and bibliographic research. As a result, it was conceived that the fiduciary alienation of real estate, instituted by Law 9514/97, is an important guarantee for bank loan contracts, guaranteeing real estate financing and others loans at low interest and long term, by means of efficient extrajudicial procedure of collection and auction. It is accentuated in a period of economic crisis, in which the consequences of defaults generate disorders of all kinds. During the years studied there was an increase in extrajudicial collection procedures. As a rule, families pay the debt when notified in these procedures, but the numbers of non-payments is increasing, generating a rise in the consolidation of ownership to the creditor and court lawsuits are growing too. Judicialization, in general, runs up against a Judiciary that is crowded with lawsuits. The lawsuits do not prevent the suspension or cancellation of extrajudicial procedure, since the alleged theses of law do not prevent the loss of the debtor's ownership, due to the nature of the institute, the understandings jurisprudence and the recent changes by Law 13465/2017. The access to justice is not restricted to specific issues involving the extrajudicial proceedings of collection, but to a systematic idea of the legal universe as a whole, for recognition as access to a fair legal order, which is not restricted to access to the Judiciary. This is within the context of a Law in postmodernity, in disbeliefs with absolute truth, with progress and with historical purpose, criticizing a mechanical, formalist and objective right, for a rethinking of concepts, objects and paradigms, in recognition the complexity of social relations and the interconnection of contractual law with the market economy, spreading the idea of transdisciplinarity. Self-composition is valued as a legitimate form of access to justice and dignity of people through the self-determination of their lives. The most common practices are represented by Mediation and Conciliation. For the contracts with fiduciary alienation of real estate, conciliation prior to the consolidation of ownership of the creditor, in the Real Estate Registry, represents an adequate access to justice, in order to promote the material social peace sought. The actual legislation authorizes this practice, which needs to be more widespread, since it is voluntary and used by the request of the parties. However, a legislative amendment is indicated to institutionalize the conciliation session in the time lapse between the non-payment certification and the consolidation of ownership to the creditor. Respecting the system, the parties, society and reducing the number of lawsuits, for a better functioning of Justice.