Acesso à justiça por meio da atermação nos juizados especiais cíveis: estudo de caso no poder judiciário do estado de Santa Catarina no ano de 2018

Abstract

A pesquisa tem por objetivo analisar, por meio da metodologia de estudo de caso, o ato de atermação (reduzir a termo a pretensão da parte nas causas de competência da Lei 9.099/1995) promovido nos Juizados Especiais Cíveis no Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2018. Para a realização da pesquisa, utilizou-se a teoria do acesso à justiça com enfoque na obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Baseado na obra Acesso à Justiça , passou-se a discorrer sobre a evolução histórica dos Juizados Especiais, bem como especificamente sobre o ato de atermação. Também, estudou-se o acesso à justiça em obras como A Instrumentalidade do Processo , de Cândido Rangel Dinamarco; Governança Judicial , de Fábio Peixinho Gomes Corrêa; Análise Econômica do Acesso à Justiça , de Júlio Cesar Marcellino Júnior; O Direito Achado na Rua , de José Geraldo de Sousa Júnior e Comunicação Não-Violenta , de Marshall B. Rosenberg. As considerações teóricas foram realizadas para nortear e validar cientificamente o estudo. Após as considerações teóricas, lançou-se o estudo de caso em si, com metodologia de Robert K. Yin. Foram enviados questionários eletrônicos para todos os agentes envolvidos no processo de atermação na Justiça Estadual Catarinense. O estudo classifica-se como de múltiplos casos e descritivo. O primeiro resultado foi a identificação de todos os servidores responsáveis pela atermação (atermadores) em cento e sete das cento e onze comarcas catarinenses e a constatação de que o serviço não existe em quatro comarcas. Quanto à metodologia para realizar o ato, verificou-se que 45,5% dos atermadores se pautam exclusivamente no relato da parte, enquanto 54,5% buscam soluções que entendem adequadas para a parte. Foram registradas dificuldades no processo, principalmente, ausência de padrão entre as comarcas e falta de modelos para redigir a atermação. Além disso, os entrevistados apontaram sugestões para melhoria do serviço. A seção derradeira da pesquisa trata de possíveis soluções para evolução do serviço, como a criação de rede de atermadores, de banco de dados, de orientação mais clara para consulta pelos agentes diretamente envolvidos e de curso de capacitação. Também explana sobre a conveniência de implementação de política institucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e sobre o procedimento operacional número 23 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, que disciplina a possibilidade de peticionamento diretamente pelas partes. Por todo o exposto, conclui-se que a atermação está em harmonia com a teoria do acesso à justiça, prelecionada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, e que promove diretamente democracia, justiça e cidadania.

Abstract : This work has the objective to analyse, by the case study methodology, the act of aiming promoted in Civil Special Courts at the Court of Justice of Santa Catarina, in the year of 2018. To the the accomplishment of the work, it was studied the theory of access to justice, with focus in the work of Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Based in the book Access to Justice, it was discoursed about the historic Evolution of the Special Courts, as well as the act of aiming, specifically. Also, it was sought to study the access to justice in works like Instrumentalidade do Processo, from Cândido Rangel Dinamarco, Governança Judicial, from Fábio Peixinho Gomes Corrêa, Análise Econômica do Acesso à Justiça, from Júlio Cesar Marcellino Júnior, Direito Achado na Rua, from José Geraldo de Sousa Júnior and Comunicação Não-Violenta, from Marshall Rosenberg. The theorical considerations were made to guide the study and to scientifically validate the work. After the theorical considerations, it was launched the case study itself, by the Robert K. Yin s methodology. Electronic questionnaires were sent to all the agentes envolved in the aiming process at the State Justice of Santa Catarina. The stydy classifies as multiple cases and descriptive. The first result was the identification of all the servers responsible by aiming (atermadores) in one hundred and seven judicial districts and the confirmation that the servisse does not existe in four judicial districts. Concerning the methodology to the act, it was verified that 45,5% of the agents are based exclusively in the report of the suitor, while 54,5% seek solutions that understand as appropriate to the suitor. Difficulties in the process were registrated, mainly the absence of standards between the judicial districts and the lack of models to write the aiming. Besides, the intervieweds pointed suggestions to improve the service. The final section approaches possible solutions to the evolution of the service, like the criation of a network of atermadores and a database related to guide clearly the work from the involved agents. Capacitation course also appears as a solution. In addition, the section approaches the convenience to implement institutional policy by the Court of Justice of Santa Catarina and about the operational routine number 23 from General Corregedoria of Justice of Santa Catarina, that establishes the possibility of petition directly by the suitors. By all exposed, it concludes that the aiming process is in harmony with the access to justice theory lectured by Mauro Cappellettie Bryant Garth and that it promotes directly democracy, justice and citizenship.