Sistema de Registro de Preços: perguntas e respostas

Abstract

A Controladoria-Geral da União, no desenvolvimento de seu trabalho de fiscalização da aplicação de recursos federais, vem se deparando com inúmeros problemas nos processos de aquisição de bens e serviços pelos entes públicos. A maioria dessas situações decorre da aplicação incorreta da legislação e, especialmente, da ausência de procedimentos eficazes de organização e planejamento. A lei de licitação, Lei nº 8666/93, traz no artigo 15, disposições que orientam as aquisições da forma mais planejada e rápida que, no conjunto, é o chamado Sistema de Registro de Preços. Desde o início da vigência da lei de licitação, as dúvidas quanto a procedimentos e ausência de recursos informatizados levaram muitos gestores a se afastarem desse sistema. Ao longo do tempo, o governo federal desenvolveu ferramentas e sistemas informatizados que permitem hoje a implementação e controle dos procedimentos por via eletrônica na Internet no site http://www.comprasnet.gov.br. Em 2005, o Ministério do Planejamento, por meio da Portaria nº 04 da Secretaria de Logística e Tecnologia e Informação, abriu também a possibilidade de municípios e outros agentes, além dos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, utilizarem os recursos desenvolvidos no ComprasNet. Essas ferramentas têm facilitado a implementação do Registro de Preços e trazido nova perspectiva de utilização deste sistema, bem como outros recursos informatizados tais como Pregão Eletrônico e Cotação Eletrônica. Essa possibilidade abre espaço para tornar as compras mais eficientes, melhorar o planejamento e facilitar a aplicação regular dos recursos pelos agentes públicos.