Fundamentos do direito marítimo para análise da documentação aplicada às ações de busca e salvamento

Abstract

De acordo com a Convenção de Montego Bay, referente à terceira Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, realizada em 1982, o território marítimo brasileiro abrange as zonas sob soberania ou jurisdição nacional, sendo estas o Mar Territorial (MT), Zona Contígua (ZC), Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e, por fim, a Plataforma Continental (PC). Tais zonas representam aproximadamente, 4,5 milhões de {km}^2, que podem chegar a 5,7 milhões de {km}^2, caso a proposta de expansão da Plataforma Continental brasileira seja aprovada. Sendo assim, o Brasil controla um território marítimo no qual monitora o tráfego de embarcações e detém o direito de pesquisa e exploração de todos os recursos vivos e minerais. No entanto, conforme definido pela Organização das Nações Unidas (ONU), contraposto ao direito de soberania, recai a obrigatoriedade de assegurar proteção territorial e coordenar missões de busca e salvamento nesta área. O envolvimento de diferentes países com múltiplos graus de direitos e deveres torna o entendimento do Direito Marítimo tarefa complexa, dotada de significante lacuna textual voltada para entusiastas da área. Publicada em 1984, a Lei nº 7.273 dispõe sobre a busca e salvamento de vidas humanas em perigo no mar, portos e vias navegáveis, e em seu Art. 2º concede ao Ministério da Marinha a competência das providências necessárias ao socorro, podendo essa atividade, como disposto em parágrafo único, ser delegada à órgãos federais, estaduais, municipais e/ou particulares. O Brasil é signatário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR); sendo estruturado pelo Comando de Operações Navais, o Serviço de Busca e Salvamento da Marinha (SALVAMAR). As documentações que normatizam as ações de resgate a sobreviventes são compostas, adicionalmente, pelo Anexo 12 da Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI) e pelos manuais IAMSAR. Nesse contexto, este trabalho apresenta uma síntese das diretrizes e protocolos utilizados no planejamento de ações de socorro, estabelecidos a partir da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e no terceiro volume do Manual IAMSAR, além de apresentar os fundamentos do Direito Marítimo que substanciam tais textos.

According to Montego Bay Convention, referring to the third United Nations Conference on the Law of the Sea, accomplished in 1982, the Brazilian Maritime Territory covers areas under national sovereignty or jurisdiction, such as the Territorial Sea, Contiguous Zone, Exclusive Economic Zone and, finally, Continental Platform. Thus, Brazil controls a maritime territory of, approximately, 4.5 million {km}^2, in which monitors vessel traffic and holds exploration rights for research and for all living and mineral resources, a number that can reach 5,7 million {km}^2, if the proposed expansion of the Brazilian Continental Platform is approved. However, opposed to this right of sovereignty, there is an obligation to ensure territorial protection and coordinate search and rescue missions in this area, determined by the United Nations. The involvement of different countries with multiple degrees of rights and duties makes the understanding of Maritime Law a complex task, endowed with a significant textual gap aimed at area enthusiasts. Published in 1984, the law number 7,273 dispose about the search and rescue of human lives in danger at sea, ports and inland waterways, and in its Article 2 grants the Ministry of the Navy the competence to implement all measures related to rescue, including delegating this activity to federal, state, municipal and/or private agencies. Brazil is a signatory to the Internacional Convention for the Safety of Life at Sea and the Internacional Convention on Maritime Search and Rescue; being structured by the Naval Operations Command, the Navy Search and Rescue Service. The documentation that standardizes rescue actions for survivors is additionally composed of Annex 12 of the Internacional Civil Aviation Convention and IAMSAR Manuals. In this context, this work presents a synthesis of guidelines and protocols used on planning rescue actions, established from the Internacional Convention for the Safety of Life at Sea and in the third volume of the IAMSAR Manual, in addition to presenting the foundations of Maritime Law that substantiates such texts.