Orientação prática: É possível considerar a reincidência como circunstância agravante na aplicação de penalidades por inexecução contratual?

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Orientação prática: É possível considerar a reincidência como circunstância agravante na aplicação de penalidades por inexecução contratual?

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Title: Orientação prática: É possível considerar a reincidência como circunstância agravante na aplicação de penalidades por inexecução contratual?
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/209967
Date: 2017


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