Planejamento na Contratação de Obras Públicas: Estudo das disposições legais sobre projeto básico, licenciamento ambiental, definição dos custos e fonte dos recursos no processo de contratação de empreendimentos públicos

Abstract

O sucesso de todo empreendimento relacionado à indústria da construção civil está vinculado ao planejamento das suas etapas. Nas obras públicas, o planejamento requer o conhecimento da legislação que regulamenta as tomadas de decisões por parte do gestor envolvido à frente do processo. O desenvolvimento de um projeto básico nos moldes que a Lei de Licitações determina contribuirá para a perfeita definição do objeto, evitando alterações durante a execução dos serviços que, muitas vezes, desconfiguram o empreendimento anteriormente licitado. O conhecimento da legislação ambiental possibilitará o cumprimento das possíveis demandas exigidas pelos órgãos ambientais competentes, de maneira que o empreendimento não sofra embargos que possam pôr em risco a sua conclusão e, conseqüentemente, o sucesso do projeto. Já a garantia da existência de recursos orçamentários para o custeio dos serviços contribuirá para o efetivo andamento da empreitada, evitando que o empreendimento reste inacabado em razão da insuficiência de recursos para a sua conclusão. Quanto ao orçamento do empreendimento, constitui peça técnica de fundamental importância no processo de planejamento, pois, face à escassez de recursos frente às necessidades crescentes da nossa população, garantirá que o preço pago pela sociedade por determinado empreendimento estará compatível com o praticado pelo mercado. O descumprimento da legislação que regulamenta esses aspectos é rotineiro e gera significativos prejuízos ao Erário. Em algumas situações, ocasiona a paralisação do empreendimento, com aumento desnecessário dos custos, prejuízos ao cronograma físico, distorções nos estudos de viabilidade, bem como, resulta na responsabilização dos agentes que deram causa a eventual prejuízo. Some-se a isso, o fato de que contendas jurídicas podem levar anos para serem concluídas, impossibilitando o uso do bem público pela população.