O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o controle social: um estudo a partir do novo serviço público

Abstract

Existem demandas da sociedade civil em relação à função social dos tribunais de contas, à efetividade da sua atuação, bem como à aproximação dessas organizações com a própria sociedade civil e com outras entidades da administração pública. Essas demandas parecem tornar importante, nos tribunais de contas, o estudo de categorias relacionadas ao interesse público, à cidadania e à democracia. O Novo Serviço Público, complementado com os desenvolvimentos teóricos do controle social, pode constituir em uma hipótese de estudo nesse sentido. Nesse contexto, esta tese tem o objetivo de compreender o exercício do controle social num tribunal de contas, frente aos pressupostos estruturantes do Novo Serviço Público. Decorrem, como objetivos específicos: a) descrever e analisar os fundamentos do Novo Serviço Público e sua relação com os tribunais de contas; b) descrever e analisar elementos do controle social nos tribunais de contas tendo em vista os pressupostos constitucionais; c) confrontar os aspectos de controle social analisados ao Novo Serviço Público; d) desenvolver categorias de análise a partir dos aspectos confrontados; e) validar as categorias desenvolvidas em estudo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Esse estudo pode ser justificado, no âmbito teórico, pela possibilidade de contribuir com elementos teóricos na aproximação entre o Novo Serviço Público e o controle social, uma vez que este último, embora não abordado explicitamente pelo Novo Serviço Público, está relacionado a categorias e valores que lhes são pertinentes. Na revisão da literatura, foram abordadas três grandes áreas como fundamentos para o trabalho. A primeira delas aborda as teorias da administração pública, desde a Administração Pública Burocrática, passando pela Nova Gestão Pública ? tão em voga nos países em desenvolvimento marcados por movimentos de reforma, como o Brasil ? até chegar ao Novo Serviço Público. A segunda se refere ao controle social, compreendido nesse caso dentro de um contexto da gestão social. A terceira consiste no controle público, representado por um de seus ramos, os tribunais de contas. Os sete princípios do Novo Serviço Público podem ser traduzidos em cinco categorias ? a cidadania, a democracia, o interesse público, a accountability e a governança ? as quais perseguem fins que acabam por serem muito próximos dos fins perseguidos pelo controle social. Da mesma forma, as categorias levantadas para o controle social ? interesse bem compreendido, esfera pública, emancipação, transparência, controle cidadão e governança democrática em rede ? perseguem fins que também se aproximam dos objetivos do Novo Serviço Público. Para simplificar o modelo, essas categorias foram combinadas. Isso resultou em um modelo de análise para tribunais de contas, em que uma dimensão estruturante do controle social comporta oito categorias ? cidadania, democracia, interesse público, accountability, governança, protagonista da ação, interesse bem compreendido e esfera pública ? tendo como fundamento o Novo Serviço Público. Essas categorias foram validadas em um estudo empírico, realizado no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Nele, foram levantados dados de três fontes ? observações, entrevistas e documentos ? para verificar onde em cada uma delas as categorias anteriormente levantadas se fizeram presentes. A análise dos dados permite concluir que o TCE/SC tem se baseado em um modelo legal-formal de controle externo, indicam a necessidade de revisão desse modelo, em especial nas categorias da accountability e na governança, os dois temas mais identificados.<br>

Abstract : There are demands from civil society concerning the effectiveness of the courts of accounts, and their approximation to public administration organisms, and civil society itself. These demands seem to make it important, in courts of accounts, the study of categories related to public interest, citizenship, and democracy. The New Public Service, combined to social control, can constitute a hypothesis of study. In this context, this thesis has the objective to understand the exercise of social control in a court of accounts, regarding the New Public Service basis. Specific objectives include: a) to describe and analyze the foundations of the New Public Service and its relationship to the courts of accounts; b) to describe and analyze elements of social control in the courts of accounts, regarding constitutional presuppositions; c) to confront the aspects of social control to the New Public Service; d) to develop categories of analysis based in confronted aspects; e) to validate these categories with a study in the Court of Accounts of the Brazilian State of Santa Catarina. The study can be justified, theoretically, by the possibility of contributing with theoretical elements in the approximation between the New Public Service and social control. The latter, although not explicitly addressed by the New Public Service, is related to categories and values relevant to it. In literature review, three main areas were approached. The first one is the public management theories, from the bureaucratic public administration to the New Public Management ? prevalent in management reforms in developing, such as Brazil ? and the New Public Service. The second one refers to social control, understood in a social management context. The third one is public control, represented by one of its organizations, the courts of accounts. To develop a model of analysis, the seven principles of the New Public Service resulted into five categories: citizenship, democracy, public interest, accountability and governance. Likewise, there were identified six categories for social control: self-interest rightly understood, public sphere, emancipation, transparency, citizen control, and democratic network governance. This allowed identifying that both pursue ends that are very close to the ends pursued by the other one. So, to simplify the model, these categories were combined. It resulted in a model of analysis for courts of accounts, in which a structuring dimension of social control comprises eight categories - citizenship, democracy, public interest, accountability, governance, action protagonist, self-interest rightly understood, and public sphere ? all related to the New Public Service principles. These categories were validated in an empirical study, carried out at the Court of Accounts of the State of Santa Catarina (TCE/SC). Data were collected from three sources ? observations, interviews, and documents. Analysis allows concluding that TCE/SC has been based on a legal-formal model of public control, indicating the need to revise it, especially in categories of accountability and governance, the two most identified issues.