Justiça restaurativa no judiciário: um estudo de caso a partir do núcleo de justiça restaurativa da Vara da Infância e da Juventude do Fórum desembargador Eduardo Luz

Abstract

Esta pesquisa aborda a Justiça Restaurativa que está sendo introduzida no Judiciário do Brasil. É um estudo de caso a partir do Núcleo de Justiça Restaurativa vinculado à Vara da Infância e da Juventude do Fórum Desembargador Eduardo Luz (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Tem por objetivo geral verificar, ressalvada a importância que claramente existe, se o Poder Judiciário mantém o escopo teórico-prático da Justiça Restaurativa, consideradas as limitações inerentes à sua aplicação dentro do Sistema de Justiça. Considerando que a partir da Resolução n. 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça - que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário - houve um aceleramento na expansão em quase todos os estados do país, verifica-se a importância de avaliar em que condições a Justiça Restaurativa está sendo realizada e qual a sua efetividade na intervenção dos conflitos judicializados. Para atender a este objetivo e com o desenvolvimento de pesquisas de campo qualitativas e quantitativas, foram problematizadas questões relativas à Justiça Restaurativa na teoria e na prática dos Tribunais do país. Nesse sentido, questionou se a Justiça Restaurativa atuaria como definidora de um novo paradigma no funcionamento do Sistema de Justiça Penal ou reforçaria a seletividade, a inquisitoriedade e o punitivismo. Verifica-se com relação à temática abordada e com base em premissas estabelecidas no início da pesquisa, que a Justiça Restaurativa no Judiciário, na atualidade, ainda não pode transformar a Justiça tradicional como um todo. Por outro lado, o enfoque que parece ser o único efetivo para estabelecer a Justiça Restaurativa como política pública, tanto na esfera macro como em cada localidade, são as ações voltadas para as articulações sistêmicas, interinstitucionais, intersetoriais e interdisciplinares, demandadas pela complexidade das violências enquanto eventos relacionais. Isso implica em articulações com órgãos e instituições (públicas e privadas) e com a sociedade civil organizada, para atuação tanto direcionada aos conflitos quanto preventivamente e deve ocorrer mesmo quando as ações iniciam sua discussão no âmbito do Poder Judiciário. A Justiça Restaurativa que se desenvolve no judiciário requer flexibilidade na argumentação e nas práticas, sem pretender ter soluções completas para tudo. Verificou-se, também, que a Justiça Restaurativa não poderá atingir nenhuma mudança consistente se trabalhar com argumentos de pouca envergadura, onde a realidade brasileira não é analisada. Um modelo de Justiça Restaurativa acrítico não é alternatividade ao paradigma vigente, mas tão somente uma prática humanizada que se desenvolve secundariamente junto à Justiça Penal. Como conclusão, até o momento não se identificou que a Justiça Restaurativa tenha potencial para diminuir os índices de hiperencarceramento e a rede de controle formal. Por outro lado, parece estar evoluindo quanto à transformação da cultura punitivista de alguns operadores do direito e de algumas parcelas das sociedades.<br>

Abstract: This research addresses the Restorative Justice that is being introduced in the Judiciary ofBrazil. It is a case study from the Restorative Justice Center linked to the Childhood and YouthCourt of the Judging Forum Eduardo Luz (Court of Justice of Santa Catarina). Its generalobjective is to verify, except for the importance that clearly exists, if the Judiciary maintainsthe theoretical-practical scope of Restorative Justice, considering the limitations inherent to itsapplication within the Justice System. Whereas from Resolution no. 225/2016 of the NationalCouncil of Justice - which provides for the National Policy of Restorative Justice within theJudiciary - has accelerated expansion in almost all states of the country, it is important to assessunder what conditions the Restorative Justice is being carried out and how effective it is inintervening in judicialized conflicts. To meet this objective and with the development ofqualitative and quantitative field research, questions regarding Restorative Justice wereproblematized in the theory and practice of the Courts of the country. In this sense, it questionedwhether Restorative Justice would act as a new paradigm defining the functioning of theCriminal Justice System or would reinforce selectivity, inquisitority and punitivism. It isverified with respect to the thematic approached and based on premises established at thebeginning of the research, that the Restorative Justice in the Judiciary, at present, still cannottransform the traditional Justice as a whole. On the other hand, the focus that seems to be theonly effective way to establish Restorative Justice as a public policy, both in the macro sphereand in each locality, are the actions aimed at the systemic, interinstitutional, intersectoral andinterdisciplinary articulations demanded by the complexity of violence. as relational events.This implies articulation with organs and institutions (public and private) and with organizedcivil society, both for conflict-oriented and preventive action, and should occur even whenactions begin their discussion within the Judiciary. Restorative justice that develops in thejudiciary requires flexibility in argument and practice without claiming complete solutions toeverything. It has also been found that Restorative Justice cannot achieve any consistent changeif it works with small-scale arguments, where the Brazilian reality is not analyzed. An uncriticalrestorative justice model is not an alternative to the prevailing paradigm, but only a humanizedpractice that develops secondarily to criminal justice. In conclusion, it has not been identifiedso far that Restorative Justice has the potential to decrease hypercarceration rates and the formalcontrol network. On the other hand, it seems to be evolving as regards the transformation of thepunitive culture of some legal operators and some parts of societies