Avaliação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: Dispositivos legais sobre Segurança Alimentar e Nutricional nas capitais brasileiras

Abstract

A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) prevê que os municípios legislem sobre Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) com base nas diretrizes nacionais, mas com certa autonomia para diagnosticar a situação local e promover ações adequadas a aquela região. Tendo em vista que as legislações nessa temática fazem parte das estratégias de superação da fome, agravos de saúde e iniquidades sociais, estudos acerca das mesmas mostram-se necessários. O presente estudo consistiu no levantamento de dispositivos legais que dispõem sobre a Segurança Alimentar e Nutricional nas capitais brasileiras. Trata-se de uma pesquisa documental de cunho exploratório, realizada em fontes legislativas. Investigou-se leis e decretos sobre Segurança Alimentar e Nutricional em websites que reúnem legislações das capitais brasileiras. Posteriormente essas legislações foram caracterizadas de acordo com diretrizes estabelecidas pela legislação nacional. Foram inclusas 307 legislações, com 229 incluídos na categoria de Estruturação do SISAN, 53 em Acesso à Alimentação, 22 em Sistemas Sustentáveis e Educação, 15 em Saúde, 6 em Monitoramento, 4 em Quilombolas e Comunidades Tradicionais e apenas 2 em Acesso à Água. Os resultados também apontaram uma disparidade regional: das 313 legislações incluídas no estudo, 31% estavam na região Sul, e 23% na região Sudeste, totalizando mais de metade das legislações concentrados em apenas 7 das 26 capitais. As regiões Sudeste e Sul também predominaram na maioria das categorias. Espera-se contribuir para o fortalecimento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com os devidos desdobramentos em nível das capitais. Sabe-se que a existência de dispositivos legais compõe estratégia com potencial de qualificar a atuação governamental no âmbito municipal, devendo ter reflexos positivos na garantia da Segurança Alimentar e Nutricional da população. Por outro lado, reconhece-se que o problema da Insegurança Alimentar e Nutricional é extremamente complexo e demanda múltiplos esforços e frentes de ação. Neste sentido, e considerando que a regulamentação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ainda é um processo recente, faz-se necessário o conhecimento, acompanhamento e a avaliação das iniciativas encontradas, procurando-se apontar os benefícios ou entraves das regulamentações em vigor.