Os Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e o Meio Ambiente

Abstract

O presente artigo tem por objetivo examinar a existência de um suposto direito ao meio ambiente dentro dos direitos garantidos na Convenção Europeia para a Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a qual não prevê esta garantia em específico. Além disso, propõe-se discutir o alcance e limitações de proteção ambiental oferecidos pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), à vista de tal direito. A metodologia da pesquisa é dedutiva com base na consulta à bibliografia especializada, legislações e análise documental dos casos. Primeiramente considera-se a relação entre direitos humanos e proteção ambiental, tanto pela perspectiva teórica quanto pela perspectiva histórica de grandes eventos importantes para o desenvolvimento do direito ambiental internacional. Segue-se para uma análise de casos com temática ambiental julgados pelo TEDH. São discutidos fatores determinantes para o julgamento do Tribunal, além de vários posicionamentos do mesmo que influenciam sua jurisprudência no âmbito de decisões ambientais. Por fim, conclui-se que o Tribunal evoluiu ao longo dos anos de forma a abarcar uma espécie de direito indireto ao meio ambiente por meio da da aplicação de direitos humanos já estabelecidos, embora a proteção do meio ambiente per se não se concretize dentro da alçada de suas decisões.