A ideia de kantiana de humanidade e os direitos humanos

Abstract

Existe atualmente uma vasta bibliografia que busca fundamentar os direitos humanos a partir da filosofia prática kantiana. Esses trabalhos reafirmam os direitos humanos através da ideia de liberdade inata, que é o único direito inato que cabe a todo homem em virtude de sua própria humanidade. Por conseguinte, não só a liberdade inata, mas também suas derivações, a saber, a igualdade inata, a independência inata, a integridade inata e a imprejudicabilidade inata, são utilizadas como fundamentos da teoria dos direitos humanos. Esta pesquisa defendeu a tese contrária, de que a liberdade inata não pode ser proposta como fundamento desta teoria. Isso porque a ideia de liberdade inata é definida e desenvolvida por Kant com o intuito de fundamentar a propriedade privada – o “meu” e o “seu” exterior. Para sustentar o que propomos, demonstramos, ainda, que as tentativas de fundamentar os direitos humanos a partir da liberdade inata e de suas derivações geram contradições. Também argumentamos que há uma diferença basilar entre a aplicação do Imperativo Categórico em sua formulação da humanidade na Doutrina do Direito e a aplicação desse mesmo conceito na Doutrina da Virtude, diferença que se mostrou crucial para compreendermos o distanciamento entre a teoria kantiana do direito e os direitos humanos. Assim, partindo da definição de liberdade inata e de suas derivações na Doutrina do Direito: i) evidenciamos as contradições que surgem quando esses conceitos são usados para fundamentar uma teoria dos direitos humanos; ii) demonstramos que isso também ocorre em relação à Doutrina da Virtude, confirmando nossa posição de que não se pode fundamentar os direitos humanos a partir de uma filosofia prática kantiana.