Como a justiça catarinense julga as multas do PROCON
Author:
Donato, Thales
Abstract:
O vídeo aborda, em uma linguagem direta, como a justiça catarinense julga os processos que visam anular multas aplicadas pelo PROCON, utilizando do material elaborado em pesquisa entitulada: 'O controle judicial da Administração Pública: análise empírica dos parâmetros utilizados pelo Poder Judiciário para determinar a invalidação de atos administrativos'
Description:
Divulgação Científica para a Comunidade
Universidade Federal de Santa Catarina
