Participação das partes e efetividade dos Juizados Especiais Cíveis: uma leitura sobre os deveres dos litigantes à luz da Teoria da Agência

Abstract

O presente estudo de caso teve como objetivo geral verificar se a presença das partes nas audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis proporciona solução mais efetiva aos litígios em comparação com os acordos firmados somente na presença dos respectivos advogados. Até o ano de 2016, às audiências de conciliação realizadas em processos em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú, bastava o comparecimento de procurador com poderes para transigir, dispensando-se a presença pessoal da parte. Com a mudança de entendimento da unidade, em atenção ao disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e também no Enunciado 20 do FONAJE, passou-se a exigir a presença de autor e réu,sob pena de extinção em relação ao primeiro e aplicação dos efeitos da revelia em relação ao segundo. A opção pela base teórica da Teoria da Agência no contexto da análise econômica do direito se deu em razão de que o campo do conhecimento econômico comumente é responsável pelas regras voltadas à gestão e, naquilo que se refere à gestão institucional do Poder Judiciário, tem se mostrado imprescindível no tocante ao aprimoramento de instrumentos efetivos de prestação jurisdicional eficiente. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, pois partiu-se da análise dos dados coletados junto ao Sistema de Automação do Judiciário ? SAJ relativos às audiências de conciliação havidas no período de seis meses que antecederam à mudança de entendimento da unidade (meses de julho a dezembro de 2016) e os seis meses posteriores à modificação procedimental contados no mesmo período do ano seguinte (julho a dezembro de 2017), a fim de evitar a eventual influência das sazonalidades sobre o resultado das amostras. Foram excluídas da análise, as ações em que são partes os litigantes habituais - bancos, seguradoras, empresas de telefonia, de planos de saúde e companhias aéreas. Em relação às técnicas de pesquisa, o estudo utilizou, enquanto procedimentos instrumentais, as técnicas de investigação bibliográficas e documentais

Abstract: The essay aims to verify whether the parties' presence at the Special Civil Courts conciliation hearings provides a more effective solution to disputes compared toagreements reached only in the presence of the respective lawyers. Until 2016, in the conciliation hearings held in proceedings pending before the 1st Special Civil Court of the District of Balneário Camboriú, the presence of a attorney with the power toestablish agreements was considered sufficient by the Court. With the change of understanding of the unit, in compliance with the provisions of article 51 of Law9,099/95 and also in Statement 20 of FONAJE, the presence of plaintiff and defendantwas ordered under penalty of extinction of the proceeding in relation to the first andapplication of the effects of the default of appearence in relation to the second. The choice of the theoretical basis of Agency Theory in the context of the economic analysisof law was due to the fact that the field of economic knowledge is commonlyresponsible for the rules related to management and, as regards the institutional management of the Judiciary, has been essential for improving effective instrumentsof efficient jurisdictional delivery. The method of approach used was the inductive,because it was based on the analysis of data collected from the \"SAJ System\"concerning the conciliation hearings held in the period of six months prior to the change of understanding of the unit (July to December 2017), in order to avoid the possible influence of seasonality on the result of the samples. Excluded from the analysis were actions to which the mass litigants are parties - banks, insurance companies, telephonecompanies, health insurance companies and airlines. Regarding research techniques, the study used, as instrumental procedures, bibliographic and documentary research technique