A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente

Abstract

As margens dos corpos hídricos suportam um ambiente de grande diversidade e complexidade, responsável pelo fornecimento de uma série de benefícios à vida humana. Devido à sua importância, essas áreas são consideradas de preservação permanente pela legislação brasileira e se não preservadas devem ser restauradas, de modo que o ecossistema volte a desempenhar suas funções e a fornecer os serviços ecossistêmicos. O Ministério Público exerce relevante papel na prevenção e reparação do dano ambiental e, para tanto, dispõe de instrumentos como o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Não se sabe, entretanto, quão efetiva é a sua atuação quando se trata da reparação in natura. Buscando-se avaliar a efetividade dos TACs firmados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para reparação de danos às Áreas de Preservação Permanente, foram analisados 133 acordos firmados entre 01/01/2012 e 31/12/2015. Destes, 129 previram alguma medida de reparação, sendo que a reparação in natura e in situ foi a mais exigida como medida primária. Em 51% dos casos o dano foi reparado no próprio local e abrangendo toda a área degradada. Como medida complementar, a indenização pecuniária foi a mais utilizada, seguida da mitigação e da reparação ex situ. O plantio em área total foi, de longe, a técnica restauradora mais empregada, geralmente precedido por um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Os órgãos que avaliaram esses projetos também tiveram grande participação na averiguação do cumprimento dos TACs, sendo que os órgãos municipais tiveram maior participação que a FATMA e a PM Ambiental juntas. Foi verificado que ocorrem equívocos na avaliação e julgamento do estado das áreas em restauração, tanto pelos órgãos ambientais como pelas Promotorias de Justiça. Em regra, decorrido o prazo para a execução do PRAD e tendo sido implementada a técnica restauradora prevista, o TAC é considerado cumprido e o procedimento administrativo é arquivado, sem que haja tempo para o monitoramento da área. Com isso, não há garantia de que haverá continuidade no processo de restauração, podendo este estagnar e até retroceder. As fotografias que compõem os relatórios de acompanhamento dos PRADs mostram cenários muito aquém do desejado. Parâmetros como a cobertura do solo, densidade e número de espécies regenerantes parecem estar muito abaixo dos valores de referência encontrados em publicações especializadas. Ante os resultados obtidos neste estudo, não se pode afirmar que os TACs estão atingindo seus objetivos, tampouco que os danos ambientais estão sendo integralmente reparados. <br>

Abstract: Banks of freshwater bodies support an environment of great diversity and complexity, which provides many benefits to human life. Due to its importance, these areas are protected by legislation as ?permanent nature preserves? in the entire Brazilian territory, and if not preserved they must be restored, so that the ecosystem can recover its functions and provide regular ecosystem services. Prosecutor?s offices in Brazil have an important role in the prevention and repair of environmental damage and, to this end, has instruments such as the Conduct Adjustment Commitment Term (TAC). It is unknown, however, how effective these commitments are, when it comes to the restoration of damaged areas. To evaluate the effectiveness of TACs signed by Prosecutor?s offices, in the State of Santa Catarina in order to restore natural features in specially protected areas, there were analyzed 133 documents signed between 01/01/2012 and 12/31/2015, of which 129 focused on damage repair, being repair in natura and in situ the most recurring measure. In 51% of the cases, the damage was repaired at the same site of the damage and covered its whole area. As complementary agreed measures, monetary compensation was the most used, followed by mitigation and repair ex situ. Planting was by far the most adopted restorative method, usually preceded by a project for restoration of damaged area (PRAD). The Environment Agencies responsible for evaluating these projects had a great participation in verifying the compliance with the TACs, being the municipal agencies more significant than both the State Foundation for the Environment (FATMA) and the Environmental Police Force. Some mistakes were observed to be made by the environmental agencies as well as by the Prosecutor's offices, in the evaluation of the status of the restoration areas. As a rule, after the deadline for executing the PRAD and done the expected restorative technique, the TAC gets deemed to be complied with, and the administrative procedure is filed, without taking the time for checking and monitoring results. Thus, there is no guarantee that the restoration process will continue, which may stagnate and even regress. The photographs presented in the projects reports, show situations and scenarios far below what should be expected. Parameters such as soil cover, density and number of regenerant species appear to be well below the reference values found in specialized publications. Given the results obtained in this study, it cannot be said that the TACs are achieving their objectives, nor that the environmental damages are being fully repaired