O julgamento dos agravos de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: o acesso à justiça alicerçado na celeridade processual

Abstract

Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, os agravos de instrumento representam, aproximadamente, 25% dos processos existentes em seu acervo. Nesse contexto, comparar o modelo antigo de julgamento dos agravos de instrumento com o novo implementado pelo Tribunal em 2018 demonstra-se de suma importância. O trabalho inicialmente analisa o estudo do processo e a sua interrelação com a Constituição, passa pelo estudo da competência funcional dosTribunais e, por último, realiza a análise estatística dos dados fornecidos pelo Sistemade Automação da Justiça. Essa análise baseou-se em parâmetros como o tempo para análise do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela, tempo total para o julgamento, tempo para realização de intimações por meio de carta com aviso derecebimento e o tempo para julgamento de agravos com recursos incidentes,comparados entre o novo modelo e o antigo. Foi possível concluir que essa modificação na competência dobrou o número de agravos de instrumento julgados com a diminuição pela metade do tempo total necessário para o julgamento destes recursos. Além disso, o tempo médio para a análise dos pedidos de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela diminuíram em mais de 75%.<br>

Abstract: Currently, within the Court of Justice of the State of Santa Catarina, interlocutoryappeals represent approximately 25% of the processes in its pool. In this context,comparing the old model of judgments of instrument damages with the new modelimplemented by the Court in 2018 proves to be of paramount importance. The paperinitially analyzes the study of the process and its interrelationship with the Constitution,goes through the study of the functional competence of the Courts and, finally,performs the statistical analysis of the data provided by the Justice Automation System.This analysis was based on parameters such as time for review of suspensive effector anticipation of guardianship, total time for judgment, time to perform summonses byletter with acknowledgment of receipt and time for judgment of appeals againstincidents. compared between the new model and the old one. It was concluded thatthis change in jurisdiction doubled the number of instrument damages judged byhalving the total time required to judge these appeals. In addition, the average time forreview of suspensive effect or early relief claims decreased by more than 75%