Judicialização do acesso a medicamentos no estado de Santa Catarina (2000-2018): organização, causas, impactos e medidas de enfrentamento

Abstract

A rede pública de prestação de serviços é, para uma considerável parte da população brasileira, a única alternativa para obter o acesso à assistência médica e aos medicamentos essenciais. Quando este serviço falha na garantia de acesso aos medicamentos, o cidadão tem o direito de recorrer à justiça. O número de decisões judiciais para garantir o acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) vem crescendo de maneira significativa, impactando drasticamente no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios. Este fenômeno, chamado de judicialização da saúde, obriga o poder público a fornecer os mais diversos medicamentos, baseado nas necessidades individuais dos cidadãos. Essa pesquisa objetivou identificar a organização para atender a judicialização do acesso a medicamentos e analisar a evolução dos processos judiciais no Estado de Santa Catarina (SC), 2000-2018. A pesquisa teve abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados a partir de: documentos; entrevistas com informantes de diferentes setores, serviços ou órgãos implicados com a judicialização em SC (seis informantes do Poder Executivo, três do Judiciário e um do Ministério Público); duas dissertações de mestrado (análise do período de 2000 a 2008) e registros da Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC) referentes ao período de 2010 a 2018. Estão envolvidos na judicialização da saúde: o Poder Executivo, se destacando a SES, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública; o Poder Judiciário (Justiça Estadual e Justiça Federal); e o Ministério Público (MP). A judicialização em SC iniciou em 2000 e a SES não possuía uma organização específica para o seu atendimento. Com o aumento da demanda de processos, o Estado foi se organizando, criando setores, rotinas e sistemas, alterando-os conforme as necessidades, possuindo em 2018 uma conformação bem diferente daquelas iniciais. Ao final de 2018, possuía uma Gerência e um setor específico para esta demanda, tanto na logística do produto quanto do processo judicial. O Poder Judiciário e o MP também precisaram se organizar para o enfrentamento desse fenômeno. O direito garantido na Constituição Brasileira, a forma de organização da assistência farmacêutica, a influência da indústria farmacêutica, o desconhecimento da organização da assistência farmacêutica pelos magistrados e a prescrição médica foram apontados pelos entrevistados como as causas da judicialização em SC. A maioria dos impactos foi avaliada como negativa, sendo mencionados a distorção do princípio da equidade, os atendimentos de medicamentos não padronizados e de custo elevado, a pressão para incorporação de novas tecnologias, a escassez de recursos públicos e a ineficiência dos serviços de saúde. As medidas e estratégias utilizadas segundo os informantes eram: os enunciados do Conselho Nacional de Justiça, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial, o Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de SC, o Núcleo de Ações Repetitivas em Assistência à Saúde e o Núcleo de Apoio Técnico. Porém, cabe destacar que as estratégias não se limitavam às citadas. Além disso, atualmente existem recursos no Supremo Tribunal Federal aguardando julgamento que podem impactar nos critérios de julgamento dos processos. A análise com base nas duas dissertações e nos registros da SES/SC evidenciaram que a judicialização do acesso a medicamentos e/ou insumos em SC iniciou com um custo de R$ 38.362,07 em 2001, demandando R$ 164.623.153,40 em 2018. O valor em 2018 foi para atender judicialmente os 23.576 pacientes ativos, sendo que 7.357 pacientes foram novos, incluídos neste ano. Entre os dez medicamentos mais solicitados em 2018, as insulinas análogas de ação lenta e de ação rápida se destacaram (61%). Os dez medicamentos solicitados de maior custo corresponderam a 29% do total de compras referentes à judicialização, sendo sete medicamentos pertencentes ao grupo terapêutico dos antineoplásicos e agentes imunomoduladores. A judicialização do acesso a medicamentos ao longo dos anos em SC tem exigido constantes mudanças nas estruturas governamental e judicial, ao passo que os custos aumentaram exponencialmente, demonstrando a complexidade do fenômeno e a necessidade de abordagem conjunta dos poderes envolvidos, buscando racionalidade e atendimento dos casos realmente imprescindíveis.

Abstract: The public services network is, for a considerable portion of the brazilian population, the only alternative to obtain access to medical assistance and essential medicines. When this service fails to guarantee access to the medicines, the citizen has the right to appeal to justice. The number of justice decisions to guarantee the access to medicines in the scope of Health Single System (Sistema Único de Saúde - SUS) is significantly increasing, drastically impacting the budget of the Union, States, and Counties. This event, called judicialization of health, requires the public power to provide the most diverse medicines requested by the citizens, based on their individual necessities. This research had the goal to identify: the structure of Executive and Judicial Powers involved in the judicialization of the access to the medicines in Santa Catarina (SC) between 2000 and 2018; the causes, impacts, and measures of facing the event; the analysis of the evolution of judicialization processes between 2000 and 2018. The research had a qualitative and quantitative approaches. The data were collected from: documents, interviews with informants from different sectors, services or agencies involved with the judicialization in SC (six informants from Executive Power, three from Judicial and one from Public Ministry); two dissertations (analysis from the period between 2000 and 2008) and records of the Secretary of Health State (SES/SC) referred to the period of 2010 and 2018. The following are involved in the judicialization of health: the Executive Power, which the SES, the General Attorney of the State and the Public Defense has stood out; the Judicial Power (State and Federal Justice); and the Public Ministry. The judicialization in SC started in 2000 and the SES didn?t have a specific organization to attend itself. With the increase of processes? demand, the State got organized, creating sectors, routines and systems, changing them according to the needs, defining in 2018 a different conformation from the initial ones. At the end of 2018, it got a Management and a specific sector for its demand, for the product logistic and judicial process. The Judicial Power and the Public Ministry had to organize themselves to face this event as well. The guarantee rights in the Brazilian Constitution, the way the pharmaceutical care is organized, the influence of pharmaceutical industry, the unknown organization of the pharmaceutical care by magistrates and the medical prescription were pointed out by the interviewers as the cause of judicialization in Santa Catarina. The majority of impacts was evaluated as negative, such as distortion of the principle of equity, the non-standard drug treatment and high cost, the pressure to incorporate new technologies, the scarcity of public resources and the inefficient health services. The strategies used according to the informants were: the statements of National Council of Justice, the Incident of Resolution of Repetitive Demands, the Judicial Support Multidisciplinary Commission, the State Committee of Monitoring and Resolution of Health Care Demands of SC, the Repetitive Actions Nucleus in Health Care and the Nucleus of Technical Support. However, the strategies are not limited to the ones listed. Besides that, there are currently resources in the Federal Court of Justice awaiting judgement that can impact the criteria of the trial of processes. The analysis based in the two dissertations and the records of SES/SC have evidenced that the judicialization of access to medicines and/or inputs in SC started with a cost of R$ 38.362,07 in 2001, demanding R$ 164.623.153,40 in 2018. The value in 2018 was to meet judicially the 23,576 active patients, which 7,357 patients were new, including this year. Among the ten medicines most requested in 2018, the analog insulins of slow action and fast action stood out. (61%). The ten requested medicines of most cost corresponded to 29% of the total shopping referent to the judicialization, which seven medicines belong to the therapeutic group of antineoplastic and immunomodulatory agents. The judicialization of access to medicines along the years in SC has required constant changes in the government and justice structures, while the cost increased exponentially, demonstrating the complexity of the event and the necessity of a joint approach of the involved powers, searching rationality and treatment of the really essential cases.