Incentivo pela Lei do Bem: o caso de uma indústria do setor de celulose e papel

Abstract

Para incentivar o desenvolvimento da inovação, o Estado cria políticas de fomento para o setor industrial por meio de mecanismos de apoio. A Lei do Bem é uma modalidade de apoio indireto realizado por meio da redução de carga tributária para empresas localizadas no Brasil por meio da concessão de incentivos fiscais para atividades e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Este incentivo fiscal dispõe sobre benefícios que as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem usufruir de forma automática. Além disso, atualmente a Lei do Bem é o principal instrumento de estímulo à inovação tecnológica. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo apresentar o retorno efetivo em relação aos recursos investidos via incentivos fiscais da Lei do Bem em uma indústria do setor de celulose e papel no período de 2009 a 2013 e projeção de 2014 a 2017. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de pesquisa documental. Com base nas informações coletadas, verificou-se que o investimento total em atividades e projetos de PD&I entre os anos de 2009 até 2013 foi de R$ 4.729.411,12, enquanto o valor utilizado para fins dos incentivos fiscais da Lei do Bem foi R$ 2.424.081,99, representando 51,25% do total. Isto ocorreu porque em 2009 e 2012 a empresa não apresentou base fiscal positiva de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste contexto, uma sugestão de melhoria já conhecida pelo MCTIC é usufruir os incentivos fiscais em anos subsequentes, ou seja, quando a empresa apresentar lucro. Desta forma, em 2009 e 2012 os investimentos em PD&I totalizaram R$ 2.305.329,13 e a indústria do setor de celulose e papel poderia ter tido uma economia tributária de R$ 470.287,14. Além disso, o Brasil passou por uma crise econômica que afetou diversos segmentos, sendo que o setor de celulose e papel também foi atingido. O presente estudo contribui para a disseminação dos conceitos e abordagens da Lei do Bem, uma vez que a temática dos incentivos fiscais à inovação tecnológica ainda é um assunto pouco explorado tanto no meio científico quanto no meio empresarial.

Abstract: In order to encourage the development of innovation, the State creates incentive policies for the industrial sector through support mechanisms. The Lei do Bem (Good Law) is a type of indirect support through the reduction of the tax burden for companies located in Brazil through the granting of tax incentives for research, development and innovation (PD&I) activities and projects. This tax incentive provides for benefits that legal entities taxed by Real Profit can automatically enjoy. In addition, the Good Law is currently the main instrument for stimulating technological innovation. In this context, this paper aims to present the effective return in relation to the resources invested through the tax incentives of Lei do Bem in a pulp and paper industry in the period from 2009 to 2013 and projection from 2014 to 2017. of an exploratory, descriptive research with qualitative and quantitative approach. Data were collected through documentary research. Based on the information collected, it was found that the total investment in R&D activities and projects between 2009 and 2013 was R $ 4,729,411.12, while the amount used for the purposes of the Lei do Bem tax incentives was R $ 2,424,081.99, representing 51.25% of the total. This is because in 2009 and 2012 the company did not have a positive tax base of Income Tax (IR) and Social Contribution on Net Income (CSLL). In this context, an improvement suggestion already known by MCTIC is to take advantage of tax incentives in subsequent years, ie when the company makes a profit. Thus, in 2009 and 2012 investments in RD&I totaled R $ 2,305,329.13 and the pulp and paper industry could have had a tax savings of R $ 470,287.14. In addition, Brazil experienced an economic crisis that affected several segments, and the pulp and paper sector was also hit. This study contributes to the dissemination of the concepts and approaches of the Law of Good, since the theme of tax incentives for technological innovation is still a subject little explored in both the scientific and business environments.