Análise da regularidade da venda da Ponta do Coral: procurando uma solução para o impasse urbano

Abstract

A Ponta do Coral é uma área localizada no município de Florianópolis, à beira-mar, com características e atributos para utilização como espaço público, cujo domínio está, hoje, na mão de particulares. Por tal razão, sobre esta área impera uma discussão acerca de qual deve ser o seu destino: manter em mãos da iniciativa privada e autorizar a construção de empreendimentos imobiliários no local ou passar para o poder público e transformá-la em espaço aberto ao público e destinado à população. Antes da transferência do domínio da Ponta do Coral para a iniciativa privada, a área pertenceu ao Estado de Santa Catarina, que a afetou ao uso público, instalando um abrigo de menores no local. Por circunstâncias fáticas, em 1980 o imóvel foi transferido para particulares. O movimento que defende a transformação da Ponta do Coral em espaço público urbano sustenta que a venda realizada pela Fucabem (fundação pública instituída pelo Estado de Santa Catarina) foi revestida de irregularidades, requerendo, assim, a devolução do domínio desta área ao Estado. No entanto, faltavam estudos para afirmar se este é o fundamento adequado para expropriar a Ponta do Coral do domínio privado e promover a sua transformação em espaço de uso público urbano. Diante desse cenário, o presente trabalho se propõe a analisar se a alienação da Ponta do Coral promovida pela Fucabem ao particular foi ou não revestida de legalidade, para, com isto, determinar qual a estratégia e a solução adequadas para se buscar a sua transformação em espaço público. Para analisar a questão acima apresentada, o estudo tem como suporte metodológico a abordagem dedutiva. O primeiro capítulo aborda o aspecto teórico da presente pesquisa, que, confere a base necessária à análise da regularidade da compra e venda da área da Ponta do Coral. O segundo capítulo se propõe a analisar o contexto histórico da Ponta do Coral, os fatores que deram origem ao impasse (discussão entre uso público e uso privado) e as forças envolvidas. O último capítulo examina, a fundo, a regularidade da venda realizada pela Fucabem em 1980, mediante análise dos títulos aquisitivos, do procedimento de venda e do processo administrativo instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle que foi instado a se manifestar sobre a operação de compra e venda da Ponta do Coral. Ao final, com a pesquisa realizada, conclui-se que a venda promovida pela Fucabem ao particular seguiu os trâmites regulares e obedeceu ao regramento estabelecido à época, desaconselhando que os movimentos se utilizem deste pretexto para objetivar a transformação da Ponta do Coral em espaço público urbano e sugerindo que se busquem alternativas mais efetivas.<br>

Abstract : Ponta do Coral is an area located in the city of Florianópolis, by the sea, with characteristics and attributes for use as a public space, whose domain is now in the hands of private sector. For this reason, there is a debate about what its destiny should be in this area: keeping it in the hands of private initiative and authorizing the construction of real estate developments on the site or moving to public power and transforming it into a space open to the public and intended for the population. Before the transfer of the Ponta do Coral domain to the private sector, the area belonged to the State of Santa Catarina, which affected it to public use, installing a housing for minors in the area. For factual circumstances, in 1980 the property was transferred to private sector. The movement that defends the transformation of the Ponta do Coral into urban public space insists that the sale made by Fucabem (a public foundation established by the State of Santa Catarina) was covered with irregularities, requiring the return of the domain of this area to the State. However, studies are lacking to state whether this is the appropriate basis for expropriating the Ponta do Coral from the private domain and promoting its transformation into urban public use space. In this scenario, the present work proposes to analyze whether the sale of the Ponta do Coral promoted by Fucabem to the private sector was legal or not, in order to determine the appropriate strategy and solution to seek its transformation into public place. To analyze the issue presented above, the study has as methodological support the deductive approach. Regarding the survey of the theoretical reference, the chosen research technique is the bibliographical one. The first chapter deals with the theoretical aspect of the present research, which provides the necessary basis for the analysis of the regularity of the purchase and sale of the area of Ponta do Coral. The second chapter proposes to analyze the historical context of the Ponta do Coral, the factors that gave origin to the impasse (discussion between public use and private use) and the forces involved. The last chapter examines in detail the regularity of the sale made by Fucabem in 1980, through an analysis of the purchase certificates, the sale procedure and the administrative proceeding filed before the Court of Accounts of the State of Santa Catarina. At the end, it is concluded that the sale promoted by Fucabem to the private sector followed the regular procedures and obeyed the rule, advising to not use this pretext to try to transformate the Ponta do Coral into a public space.