Processo de elaboração de normas: análise da função normativa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e dos instrumentos de controle para promover a participação do usuário

Abstract

A pesquisa tem início com a análise da assimetria da participação do usuário nos processos de elaboração de normas realizados pelas Agências Reguladoras setoriais de transporte e dos efeitos negativos que refletem na ineficácia da atividade regulatória. O problema proposto foi explorado a partir da compreensão da Teoria Geral da participação social, com o desenvolvimento dos conceitos e apresentação dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito. Foi possível demonstrar as evidências da ineficácia da regulação, as externalidades das Agências Reguladoras setoriais de transporte e a ilegitimidade do procedimento. A pesquisa analisa o aspecto jurídico dos institutos e mecanismos previstos na legislação nacional para reduzir o problema, bem como o estado da arte sobre o tema e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Na sequência, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de elaboração de normas e construir a hipótese proposta, a pesquisa examinou os fundamentos jurídicos do processo administrativo normativo a ser construído pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), demonstrando as bases fundamentais para assegurar a adequada participação do usuário. O Capítulo 4 estudou as inovações legais que contribuem para o aprimoramento da atividade normativa das Agências Reguladoras setoriais de transporte, com destaque para o projeto de lei que pode instituir o novo Marco Legal das Agências Reguladoras e para estrutura de garantias instituída pela Lei de Acesso à Informação. Por fim, a pesquisa verificou a amplitude e procedimento do controle externo das Agências Reguladoras setoriais de transporte a cargo dos Tribunais de Contas e as características do controle social a ser exercido pelo usuário. Procedeu-se ao exame da norma proposta por Audiência Pública, que trata da participação social nas decisões da ANTAQ e sintetiza considerável parte desta pesquisa. A conclusão é que a adequada participação do usuário no processo de elaboração de normas, a partir do conhecimento dos instrumentos jurídicos e mecanismos legais, contribui para a ANTAQ alcançar o interesse público da sua atuação e reduzir a ineficácia da regulação setorial de transportes.

Abstract: This research starts by analyzing the user?s asymmetry in the processes of formulation of Brazil?s transportation sectors Regulatory Agencies and its negative effects reflected on the inefficacy of the regulatory activity. The targeted problem was explored from the perspective of the General Theory of Social Participation, with the development of concepts and presentation of the fundamental principles of the Democratic State. Evidences of regulation?s inefficacy were demonstrated, as well as the externalities of the transportation sector Regulatory Agencies and the illegitimacy of the procedural. The study evaluates the legal aspect of the institutes and mechanisms contained in Brazil?s domestic legislation to reduce the problem, such state of the art studies about the topic and the jurisprudence of Brazil?s Federal Court of Accounts. Subsequently, aiming at improving the law-making process and at proposing a hypothesis, the research examined the legal foundation of the administrative regulatory procedural to be developed by Brazil?s National Agency for Waterway Transportation (ANTAQ), demonstrating the fundamentals to ensure user?s adequate participation. Finally, the research examined the amplitude and the external control procedure of the transportation sectors Regulatory Agencies, which is under the responsibility of the Courts of Accounts. It also analyzed the characteristics of social control to be performed by the user and citizen. Following, it the reviews the standard proposed in Public Hearing, that deals with social participation in ANTAQ, summarizing a great deal of this study. It was concluded that the adequate participation of the user in developments of standards, contributes to ANTAQ?s reaching the public?s interest in its work and with reducing the inefficacy in the regulation of the transportation sector.