O whatsapp como instrumento de comunicação dos atos processuais: estudo de caso sobre o uso do aplicativo na Vara dos Juizados especiais do Fórum do norte da ilha da Comarca de Florianópolis

Abstract

O processo judicial atual requer novas transformações procedimentais que proporcionem maior efetividade e celeridade. O Poder Judiciário encontra uma grande dificuldade em dar uma resposta eficaz e rápida às demandas ajuizadas. Tal problema pode causar um descrédito da atuação jurisdicional frente aos cidadãos que, muitas vezes, não vislumbram uma solução de seus problemas. Ademais, os meios tradicionais de comunicação dos atos processuais podem não ser totalmente capazes de suprir as reais necessidades do processo e de dar a esperada agilidade de sua tramitação. A utilização da tecnologia em prol da máquina judiciária é uma realidade e que pode ser implantada de forma integral em todo o sistema de direito. A tecnologia de informação e de comunicação deve ser aplicada na atividade fim do Poder Judiciário, de modo a proporcionar maior desburocratização e efetividade, ocasionando um acesso à justiça mais palpável para toda a sociedade. O processo judicial eletrônico significou um passo importante para o surgimento de novas formas eletrônicas de comunicação dos atos do processo, incluindo aquelas que utilizam aplicativos de mensagens. O aplicativo whatsapp surgiu como alternativa para as mensagens enviadas via SMS, sendo um grande sucesso em todo mundo, caracterizando-se como uma das plataformas de comunicação mais populares entre os usuários. Dessa forma, o whatsapp alcançou um importante papel dentro do processo judicial no que se refere à comunicação eletrônica, sendo uma ferramenta eficaz e hábil para impor rapidez e celeridade, com completa obediência aos princípios constitucionais do processo, fazendo com que o acesso à justiça seja potencializado no Estado Democrático de Direito. O referido aplicativo, usado como meio eletrônico de comunicação dos atos do processo, não somente representou obediência aos princípios constitucionais, mas também os fortaleceu em cada processo judicial. O Estudo de casos tomado na presente obra demonstrou a utilização do aplicativo whatsapp nas Varas dos Juizados Especiais do Fórum do Norte da Ilha, pontuando cerca de vinte e seis processos, incluindo a descrição e exame de dados processuais. Restou ressaltada a importância do aplicativo nos casos concretos, esclarecendo os benefícios alcançados. Em cada processo judicial, foram abordadas as etapas mais relevantes que possam demonstrar como o whatsapp impulsiona o feito e dá uma real efetividade a toda tramitação processual. O presente estudo de casos demonstrou que o aplicativo de mensagens whatsapp se mostra como uma ferramenta tecnológica e estratégica para a comunicação eletrônica dos atos processuais, podendo ser utilizado de forma eficaz em citações e intimações eletrônicas, não ferindo o princípio do devido processo legal, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas desde que a finalidade do ato seja alcançada. Constatou-se que o referido aplicativo é ainda utilizado somente para intimações, sendo raras as hipóteses de seu uso para citações. Por fim, sempre é importante a inserção de novas ferramentas tecnológicas no processo judicial no sentido de o tornar cada vez mais compatível com a realidade do mundo moderno.<br>

Abstract: The current judicial process requires new procedural transformations that providegreater effectiveness and speed. The judiciary has a great capacity to respondeffectively and quickly to the demands filed. Such a problem causes a rule ofjurisdictional action towards citizens, often do not envisage a solution of their problems.In addition, the mass media do not have a complete process of supplying how the realmedia need to process and also give an expected agility of their processing. The useof technology for the benefit of the judiciary is a reality and must be fully implementedthroughout the legal system. Information and communication technology must beapplied to the activities of the judiciary in order to increase bureaucracy andeffectiveness, leading to more palpable access to justice for the whole of society. Theelectronic court case was an important step in the emergence of new electronic formsof communication of the lawsuits, including those using messaging applications. Thewhatsapp application has emerged as an alternative to messages sent via SMS, beinga great success worldwide, being one of the most popular communication platformsamong users. Thus, whatsapp has achieved an important role within the judicialprocess with regard to electronic communication, being characterized as an effectiveand skillful tool to enforce speed and speed, with complete compliance with theconstitutional principles of the process, making access to justice is empowered in theDemocratic Rule of Law. This application, used as an electronic means ofcommunicating the acts of the process, not only represented obedience to theconstitutional principles of the process, but also strengthened them in each judicialprocess. The Case Study taken in this work demonstrated the use of the whatsappapplication in the Special Courts of the North Island Forum, scoring about twenty-sixcases, including the description and examination of procedural data. The importanceof the application in the specific cases was highlighted, clarifying the proceduralbenefits achieved. In each judicial process, the most relevant steps that coulddemonstrate how whatsapp drives the deed and give real effectiveness to allprocedural proceedings were addressed. The case study materialized in the presentwork showed that the whatsapp messaging application is a technological and strategictool for electronic communication of procedural acts and can be effectively used inelectronic summons and not undermining the principle of due process of law, applyingthe principle of instrumentality of forms as long as the purpose of the act is achieved.It was found that this application is still used only for subpoenas, and the chances ofits use for citations are rare. Finally, it is always important to insert new technologicaltools in the judicial process in order to make it increasingly compatible with the realityof the modern world