A impossibilidade jurídica do estabelecimento antecipado da pena no acordo de colaboração premiada regulado pela lei 12.850/2013: estudo de caso-Petição 7.265-STF

Abstract

Este trabalho apresenta como tema a colaboração premiada disciplinada pela Lei 12.850/2013. O problema de pesquisa questiona, a partir do caso em estudo, se é juridicamente possível, à luz da Constituição Federal e do sistema processual penal como um todo, nos acordos de colaboração premiada regidos pela referida Lei, ser estabelecida pelas partes, de forma antecipada, a pena a ser cumprida pelo colaborador. A hipótese é que a Constituição Federal de 1988, na qualidade de regente dos sistemas penal e processual penal brasileiros, não admite essa antecipação. O objetivo é verificar se é juridicamente possível, perante o ordenamento jurídico brasileiro, a prévia fixação de sanção penal ao colaborador nos acordos de colaboração premiada. Como objetivo adicional, isto para os fins do presente Programa de Mestrado Profissional, está o oferecimento de substrato teórico para os Juízos de Direito, Câmaras Criminais e demais Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca do instituto da colaboração premiada, de modo que encontrem nesta dissertação um repositório de pesquisa acerca do tema para fins de solução das diversas questões que envolvem essa categoria jurídica nos casos a serem decididos. Os campos teóricos de pesquisa são os do Direito Penal e Direito Processual Penal constitucionais. A metodologia utilizada inicialmente consistiu na análise do caso com orientação dedutiva, partindo-se dos argumentos expostos na decisão prolatada pelo Ministro Relator da Petição 7.265 ? DF, mas não se limitando a eles, buscando a realidade ali posta em cotejo com a doutrina em geral e, posteriormente, lançando mão do método indutivo, estabelecer conceitos gerais para o tema. A pesquisa está subdividida em três capítulos distintos. No primeiro, está apresentado o caso sob estudo, descrevendo as cláusulas do acordo, bem como as razões jurídicas pelas quais este não foi homologado pelo Relator e, finalmente, as providências administrativas determinadas na decisão. O segundo, versa sobre as questões técnicas referentes à colaboração premiada, desde a sua nomenclatura, a natureza jurídica, os institutos afetos, a legitimidade para firmar o acordo, o procedimento, o ato de homologação, além de outras questões pertinentes ao instituto. Finalmente, o terceiro, analisa a colaboração premiada à luz da Constituição Federal, do sistema processual penal brasileiro, da doutrina e da jurisprudência, como substratos para examinar de forma crítica o problema de pesquisa proposto.<br>

Abstract: This paper presents as its theme the award-winning collaboration disciplined by Law 12.850 /2013. The research problem questions, from the case under study, whether it is legally possible,in the light of the Federal Constitution and the criminal procedural system as a whole, in theaward collaboration agreements governed by said Law, to be established by the parties inadvance, the penalty to be fulfilled by the collaborator. The hypothesis is that the FederalConstitution of 1988, as ruler of the Brazilian criminal and procedural criminal systems, doesnot allow this anticipation. The objective is to verify if it is legally possible, under the Brazilianlegal system, to prescribe a criminal sanction to the employee in the awarded collaborationagreements. As an additional objective, this for the purposes of the present ProfessionalMaster's Program, is the offer of theoretical substrate for the Judges of Law, Criminal Chambersand other Judging Bodies of the Court of Justice of Santa Catarina about the institute of theawarded collaboration, so that find in this dissertation a research repository on the subject forthe purpose of solving the various questions that involve this legal category in the cases to bedecided. The theoretical fields of research are Criminal Law and Constitutional CriminalProcedural Law. The methodology initially used consisted in the case analysis with deductiveguidance, starting from the arguments presented in the decision issued by the ReportingMinister of Petition 7.265 - DF, but not limited to them, seeking the reality there compared withthe doctrine in general, and subsequently, using the inductive method, to establish generalconcepts for the theme. The research is subdivided into three distinct chapters. In the first, thecase under study is presented, describing the clauses of the agreement, as well as the legalreasons why it was not approved by the Rapporteur and, finally, the administrative measuresdetermined in the decision. The second deals with the technical issues related to the awardedcollaboration, since its nomenclature, the legal nature, the institutes affected, the legitimacy tosign the agreement, the procedure, the act of homologation, and other pertinent questions to theinstitute. Finally, the third analyzes the award-winning collaboration in the light of the FederalConstitution, the Brazilian criminal procedural system, doctrine and jurisprudence, as substratesto critically examine the proposed research problem