Documentos técnicos da Polícia Militar Ambiental como elemento de prova no julgamento de crimes ambientais de flora no Estado de Santa Catarina

Abstract

A persecução do processo ambiental no Brasil é complexa e se caracteriza por abranger três esferas distintas e independentes entre si: administrativa, civil e penal. Em Santa Catarina (SC), os processos instaurados na categoria de flora constituem a maior demanda de trabalho para a Polícia Militar Ambiental (PMA-SC), representando 51,51% (6.943) dos processos instaurados pela instituição no período que compreendeu o estudo, entre 2012 e 2017. Essa categoria de delito ambiental demanda, além do trabalho da PMA-SC, a atuação do Ministério Público (MPSC), Instituto Geral de Perícias (IGP-SC) e Tribunal de Justiça (TJSC). A Lei de Crimes Ambientais sugere a realização de perícia nos casos que constituírem crime ambiental, pois a produção de provas para materializar um delito ambiental pode ser decisiva para as autoridades competentes realizarem um julgamento justo. O órgão responsável pela perícia oficial em SC é o IGP-SC, porém a Instituição possui uma carência de efetivo para atender a demanda na área ambiental e, além disso, os profissionais com formação específica ligada ao meio ambiente acabam sendo também designados para a realização de perícias em outras áreas, como crimes contra a vida e contra o patrimônio, acarretando uma sobrecarga de funções. Sabe-se que na legislação brasileira o juiz não necessariamente fica adstrito a somente um meio de prova, podendo reprovar a prova oficial num todo ou em partes, e ainda se basear em outros meios de prova que caracterizam o dano de forma lícita. A PMA-SC é um órgão especializado ligado à Polícia Militar de Santa Catarina, que dentro do processo administrativo ambiental realiza o ciclo completo de polícia, e ainda elabora documentos técnicos tipificados como atos preparatórios para a resolução de infrações ambientais nas esferas civil e penal. A PMA-SC dispõe de ?know how? para a caracterização dos crimes ambientais do estado, possuindo equipamentos de ponta, efetivo experiente e qualificado, apresentando 88% do seu contingente com graduação, sendo 42,7% destes formados na área ambiental. Além disso, o trabalho desenvolvido pelo efetivo da PMA-SC apresenta uma padronização adequada para a resolução de delitos ambientais. O documento técnico intitulado Parecer Técnico Policial Ambiental (PTPA), elaborado pelos policiais da PMA-SC, já é aceito por boa parte do judiciário catarinense no que tange à materialização de provas no processo penal ambiental. Neste sentido, conhecendo as instituições envolvidas e a persecução da infração ambiental no estado, o trabalho sugere uma proposta de parceria entre PMA-SC e IGP-SC, através de um Acordo de Cooperação Técnica, visando estabelecer de maneira constitucional uma resolução para a necessidade de perícias em flora. Para isso, como sugestão, este trabalho apresenta um modelo de Parecer Técnico Policial Ambiental de referência para as duas instituições, objetivando melhoria no rito e a celeridade dos processos civis e penais ambientais em Santa Catarina.<br>

Abstract : In Brazil, the path of the environmental process is complex and is characterized by encompassing three distinct and independent spheres: administrative, civil and criminal. In Santa Catarina (SC) state, the proceedings initiated in the category of flora is the greatest demand for the Environmental Military Police (EMP-SC), representing 51,51% (6943) of the procedures initiated from 2012 to 2017. In addition to the work of the police, the category of flora demand the performance of the Public Prosecutor's Office (PPOSC), General Institute of Investigation (GII-SC) and Court of Justice (CJSC). The Environmental Crimes Law suggests investigation in cases that constitute an environmental crime, because the production of evidence to confirm environmental crime can be decisive for the correct judgment of the case. The Institution responsible for the official investigation in SC is the GII-SC, however this organ have lack of employees to meet environmental demand and, in addition, professionals with specific training related to the environment also are also designated to carry out of expertise in other areas, such as crimes against life and property, resulting in a function overloading. It is known that in Brazilian law the judge does not necessarily depend only on a means of proof, he can reject the official evidence in whole or in parts, and still be based on other means of proof that characterize the damage lawfully. The EMP-SC is a specialized Institution linked to the Military Police of Santa Catarina, which within the environmental administrative process carries out the complete police cycle and produce preparatory technical documents for the resolution of environmental infractions in the civil and criminal spheres. EMP-SC has know-how to characterize environmental crimes in Santa Catarina state, owning high tech equipment, experienced and qualified staff, where 88% have undergraduate and of these 47.2% in the environmental area. In addition, the work developed by the EMP-SC staff presents adequate standardization for the resolution of environmental crimes. The technical document entitled Environmental Police Technical Report (EPTR) prepared by the police of the EMP-SC is already accepted by a good part of the Santa Catarina's judiciary regarding the materialization of evidence in the environmental criminal proceedings. Therefore, through the knowledge of the Institutions involved and the path of the environmental process, this work suggests a proposal of partnership between EMP-SC and GII-SC, through a Technical Cooperation Agreement, aiming at establishing in a constitutional way a resolution for the need for investigation in flora. As a suggestion, this work presents a model of an Environmental Police Technical Report for both Institutions, with the objective of improving the process path and the speed of civil and criminal environmental processes in Santa Catarina.