Conciliação judicial no âmbito da administração pública: estudo de caso sobre os obstáculos à autocomposição judicial na 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville nas demandas envolvendo o Município de Joinville (Santa Catarina), no período de maio/2017 a abril/2019

Abstract

O trabalho tem por tema a conciliação judicial no âmbito da Administração Pública. A questão posta é saber qual o principal obstáculo à autocomposição judicial na 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville nas demandas envolvendo o Município de Joinville (Santa Catarina), no período de maio/2017 a abril/2019. Tem-se como objetivo geral, desse modo, identificar os principais entraves à autocomposição na unidade objeto de estudo. Como objetivos específicos, busca-se conceituar o conflito e os meios de soluções de conflitos consensuais, com destaque para conciliação e mediação, discorrendo a audiência preliminar de autocomposição do artigo 334 do CPC e autocomposição no âmbito da Administração Pública e; por fim, através de análise dos dados coletados no Serviço de Automação Judiciária (SAJ), identificar qual o principal obstáculo à autocomposição nas demandas envolvendo o município de Joinville. Como resultado, conclui-se que o principal obstáculo à autocomposição na unidade e lapso temporal em estudo é a dispensa de designação de audiência de autocomposição sem que seja observada a regra preconizada no artigo 334, incisos I e II, do Código de Processo Civil.<br>

Abstract: The work has as a theme the judicial conciliation within the Public Administration. The question is to find out what is the main obstacle to judicial self-composition in the 2nd Court of the Public Treasury of Joinville in the demands involving the Municipality of Joinville (Santa Catarina), from May / 2017 to April / 2019. Thus, the general objective is to identify the main obstacles to self-composition in the unit under study. As specific objectives, we seek to conceptualize the conflict and the means of consensual conflict solutions, with emphasis on conciliation and mediation, addressing the preliminary hearing of self-composition of article 334 of the CPC and self-composition within the Public Administration; Finally, by analyzing the data collected at the Judicial Automation Service (SAJ), identify the main obstacle to selfcomposition in the demands involving the municipality of Joinville. As a result, it is concluded that the main obstacle to self-composition in the unit and time lapse under study is the waiver of appointment of self-composition hearing without observing the rule advocated in article 334, items I and II, of the Code of Civil Procedure