Efetividade das sanções aplicadas por um órgão ambiental municipal no controle das atividades potencialmente poluidoras

Abstract

As atividades humanas cada vez mais concentradas nos centros urbanos tem provocado diversos distúrbios com impacto sobre a saúde das pessoas e o meio ambiente. Ações globais mais incisivas contra a poluição exacerbada iniciaram-se na década de 1960, tendo os países, de forma individual ou integrada, constituído normas visando o controle dos impactos ambientais negativos provocados por essas atividades. No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente de 1981 inovou ao estabelecer nacionalmente o instrumento do licenciamento ambiental e da fiscalização das atividades consideradas pelos Conselhos de Meio Ambiente, como potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental. Da mesma forma, surgiram também mecanismos legais para a penalização dos infratores, como a Lei de Crimes Ambientais (1998) e seu Decreto regulamentador (2008), possibilitando aos órgãos atuarem com melhor qualidade na proteção ambiental. Esta pesquisa visou avaliar a efetividade das sanções administrativas aplicadas por um órgão pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com atuação no município de São José, Santa Catarina, para as atividades sendo desenvolvidas sem a devida licença ambiental, objetivando sua regularização e consequentemente controle de possíveis impactos ambientais de tais atividades. Os resultados obtidos demonstram que do total de Autos de Infração lavrados entre 2015 e 2017 pelo setor de fiscalização ambiental, 23,9% se deram para aquelas atividades sendo exercidas sem a devida licença. Na comparação estatística entre as sanções aplicadas e sua efetividade na regularização das atividades, verificou-se que não há relação entre o tipo de sanção, independentemente de seu grau de rigor, com a regularização de tais atividades. Os resultados também demonstraram baixa regularização no total, indicando problemas no processo administrativo de controle ambiental. Os dados observados devem ser analisados no contexto local, com possibilidade de utilização no planejamento urbano do município estudado, visto que quase metade das atividades desenvolvidas sem licença ambiental e autuadas se deu em áreas residenciais. Por fim, são recomendadas algumas ações para melhorar a efetividade das ações do órgão, visando avanço na qualidade ambiental e, consequentemente, no bem-estar da população.

Abstract: Human activities increasingly concentrated in urban areas have led to several disturbances that have an impact on people's health and the environment. More important global action against exacerbated pollution began in the 1960s, with individual or integrated countries establishing standards to control the negative environmental impacts of such activities. In Brazil, the National Environmental Policy of 1981 innovated by establishing nationally the instrument of environmental licensing and inspection of activities considered by the Environment Councils, as potentially causing environmental degradation or pollution. Legal mechanisms have also emerged to penalize offenders, either through the Environmental Crimes Law (1998) and its Regulatory Decree (2008), enabling agencies to act with better quality in environmental protection. This research aimed to evaluate the effectiveness of the administrative sanctions applied by the environmental agency of São José, Santa Catarina, belonging to the National Environmental System (SISNAMA), for the activities being developed without the environmental license, aiming at their regularization and consequently control of possible environmental impacts of such activities. The results showed that 23.9% of Notices of Violations issued between 2015 and 2017 by the environmental inspection sector were carried out without the necessary permits. In the statistical comparison between the sanctions applied and their effectiveness in the regularization of activities, it was verified that there is no relation between the type of sanction, regardless of its severity, with the regularization of such activities. The results also showed low regularization in the total, indicating problems in the administrative process of environmental control. The observed data should be analyzed in the local context, with possibility of use in the urban planning of the studied municipality, since almost half of the activities developed without environmental license and assessed were in residential areas. Finally, some actions are recommended to improve the effectiveness of the agency's actions, aiming to advance the environmental quality and, consequently, the well-being of the population.