Contrafação de marca: análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca dos critérios de fixação do quantum indenizatório

Abstract

O presente trabalho terá como objetivo identificar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ? TJSC acerca dos critérios de fixação do quantum indenizatório, relacionado ao direito de ressarcimento decorrente de perdas e danos, de ordem material e moral, em virtude de prejuízos causados por atos de violações de direitos de marcas. Como resultado, criou-se uma base de dados com as decisões, principais critérios e eventuais padrões encontrados na pesquisa. Sabe-se, que o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei de Propriedade Industrial - Lei nº. 9.279/1996 (LPI), diversamente do que acontece com o dano moral, pois não existe em nossa legislação qualquer previsão constitucional ou infraconstitucional que trate do valor indenizatório a ser estabelecido nas decisões condenatórias. Consequentemente, é atribuído ao Poder Judiciário a obrigação de fixá-lo, de modo que satisfaça a pretensão dos lesados. A metodologia utilizada para a elaboração da presente pesquisa fundou-se no método indutivo, com a utilização de técnicas de investigação empírica de amostragem e técnica de estudo de caso, ambas destinadas a análise de casos do judiciário (TJSC). Após a leitura, tabulação e análise dos respectivos 147 acórdãos, foi possível identificar os principiais critérios utilizados pelos magistrados, visando a quantificação dos valores devidos a título de indenizações. Em relação aos danos materiais, três foram os critérios utilizados os artigos 208, 209 e 210, todos da LPI. Entretanto, Diante da problemática da inexistência de critérios objetivos em relação ao dano moral, foi possível verificar que os magistrados resguardados pelo sistema do livre arbitramento, se utilizam os mais diversos critérios encontrados em nossa doutrina, entretanto, sem a utilização de padrão ou método definido.

Abstract : The present work will have as objective to identify the jurisprudential understanding of the Court of Justice of the State of Santa Catarina - TJSC about the criteria for fixing the indemnification quantum, related to the right of compensation due to losses and damages, both material and moral, due to damages caused by acts of infringements of trademark rights. As a result, a database was created with the decisions, main criteria and possible patterns found in the research. It is known that the value of the indemnification for material damages must be fixed according to the criteria established by the Industrial Property Law - Law no. 9,279/1996 (LPI), unlike moral damages, since there is no constitutional or infraconstitutional provision in our legislation that deals with the indemnity value to be established in the condemnatory decisions. Consequently, the Judiciary is assigned the obligation to fix it, so that it satisfies the claim of the injured parties. The methodology used for the elaboration of the present research was based on the inductive method, using empirical sampling techniques and case study techniques, both of which were used to analyze cases of the judiciary (TJSC). After reading, tabulating and analyzing the 147 judgments, it was possible to identify the main criteria used by magistrates, aiming at quantifying the amounts due as indemnities. In relation to material damages, three were the criteria used articles 208, 209 and 210, all of LPI. However, faced with the problem of the lack of objective criteria in relation to moral damage, it was possible to verify that magistrates protected by the system of free arbitration, using the most diverse criteria found in our doctrine, however, without the use of a defined standard or method.