O apoio jurídico para a tomada de decisão na gestão de pessoas das universidades federais : desafios e perspectivas sob a ótica dos gestores

Abstract

A presente dissertação objetivou compreender como se constituem, na percepção dos gestores, os mecanismos de apoio jurídico para a tomada de decisão na Política Institucional de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Estas Universidades foram escolhidas pelos fatores tipicidade e acessibilidade. A pesquisa visou caracterizar a estrutura organizacional da área da Gestão de Pessoas destas Instituições e descrever seu contexto histórico, conhecer a Política Institucional de apoio jurídico de pessoal destas Universidades e apresentar a Política Pública de Pessoal sob o prisma das diretrizes do apoio às decisões na aplicação da legislação de pessoal, no contexto das universidades federais. Trata-se de um estudo de caso do tipo multicaso, de abordagem qualitativa, cuja coleta de informações foi a entrevista semiestruturada realizada com os gestores das áreas de pessoal e as informações foram analisadas por meio da análise de conteúdo. A partir das análises da literatura, de documentos legais e da interpretação das informações prestadas pelos entrevistados, os resultados evidenciaram-se, demonstrando que, na percepção dos gestores, os mecanismos de apoio jurídico na UNIFAP e na UFSC constituem-se por meio de setores administrativos que prestam orientação e esclarecimentos na prática da legislação de pessoal, com vistas a sustentar a tomada de decisão dos gestores no intuito de prevenir lapsos administrativos e decisões equivocadas, confirmando a existência dessa política institucional de apoio jurídico de pessoal. Os gestores sustentam a importância de manter este apoio, tendo em vista a grande dificuldade do manuseio com a legislação de pessoal, todavia, mencionam as fragilidades e carências desta política de apoio, apontando ações para o seu fortalecimento ou potencialização. Uma contradição se evidenciou na pesquisa: ao mesmo tempo em que o apoio jurídico na gestão de pessoas existe como uma política de gestão na UNIFAP e na UFSC, este é negado pela fragilidade e carência de diretrizes e ações que mantenham esta política fortalecida e consequentemente mais efetiva. A falta de definição de diretrizes e ações de uma Política Institucional de Apoio Jurídico na PROGEP/ UNIFAP e PRODEGESP/UFSC, fragiliza os mecanismos de apoio jurídico constituídos para sustentar os gestores em suas decisões.

Abstract: This study aims to understand, from managers? point of view, the constitution of mechanisms of legal support for decision making regarding the Institutional Policy of People Management at the Federal University of Amapá (UNIFAP) and Federal University of Santa Catarina (UFSC). The universities were chosen due to their typicality and accessibility factors. This research aims to characterize the organizational structure of Human Resources in UNIFAP and UFSC, as well as their historical context. Also, this study investigates the Institutional Policy of legal support of personnel of the two Universities and presents their Public Policies of Personnel under the prism of guidelines of decision support in the application of personnel legislation related to the context of federal universities. A multi-type, qualitative approach case study was carried out. Data was collected through semi-structured interviews conducted with the managers of the areas of personnel of UNIFAP and UFSC; achieved information was analyzed by content analysis. From the analysis of legal documents and interpretation of the information provided by the interviewees, results show that mechanisms of legal support in UNIFAP and UFSC are constituted through administrative sectors that provide guidance and clarification in the practice of personnel legislation to support managers? decisions and prevent administrative delays and mistakes. Managers highlight the importance of maintaining such support, given the great difficulty of handling personnel legislation. Nevertheless, the fragilities and deficiencies of this support policy are mentioned, and actions are pointed out, aiming their strengthening or enhancement. A contradiction was evidenced in the research: while legal support in people management exists as a management policy both in UNIFAP and UFSC, it is compromised by the fragility and lack of guidelines and actions that keep this policy strengthened and consequently more effective. The lack of definition of guidelines and actions of an Institutional Policy of Legal Support in PROGEP/UNIFAP and PRODEGESP/UFSC weakens the mechanisms of legal support constituted to support the managers in their decisions.