Distribuidoras e postos de combustíveis: fidelidade à bandeira

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar os motivos pelos quais deve ser mantida a tutela regulatória de fidelidade à bandeira exercida pela Agência Nacional do Petróleo ? ANP -, que consiste no exercício do poder de polícia administrativa da referida agência reguladora em relação aos revendedores e distribuidores de combustível, em especial quanto ao uso devido das marcas e dos demais sinais visuais distintivos exibidos nos postos. Mediante a tutela regulatória, a ANP edita normas, fiscaliza e sanciona os postos e as distribuidoras que não observam as normas de fidelidade à bandeira, a fim de coibir que postos revendam combustível que não seja proveniente da distribuidora cuja marca e conjunto-imagem ostenta no estabelecimento. Há atualmente discussão pública quanto ao fim da referida tutela regulatória de fidelidade à bandeira realizada pela ANP. Trata-se de debate instaurado pela própria agência reguladora. Para atingimento do propósito deste trabalho, utilizou-se do método indutivo, por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, de observação e de análise de casos. A partir de análise da legislação, das contribuições prestadas na Tomada Pública de Contribuição n.º 4 da ANP e das decisões judiciais que versam sobre infidelidade à bandeira, foi possível identificar argumentos em prol da manutenção da tutela regulatória em cotejo com os argumentos contrários à referida tutela promovida pela ANP. Foram descritos alguns dos danos que a infidelidade à bandeira gera aos agentes do mercado de combustíveis e, sobretudo, aos consumidores. Fez-se a análise de decisões proferidas em processos judiciais que versaram sobre infidelidade à bandeira, destacando-se a importância de os consumidores serem devidamente informados, através das marcas, quanto à origem dos produtos e serviços. Tratou-se da importância da tutela regulatória à luz da análise do ordenamento jurídico, do debate público promovido pela ANP (TPC n.º 4) e das decisões judiciais.<br>

Abstract: This paper aims to identify the reasons for maintaining the regulatory loyalty guardianship exercised by the National Petroleum Agency ? ANP which consists in the exercise of the administrative police power of said regulatory agency in relation to dealers and distributors, especially as to the proper use of the marks and other distinctive visual signs displayed on gas stations. Through regulatory oversight, the ANP issues standards, oversees and sanctions stations and distribuitors that do not comply with flag(brand) loyalty standards, in order to restrain stations that resell fuel that does not come from the distributor whose brand and image set on the establishment. However, there is currently public discussion regarding the end of the referred regulatory loyalty tutelage by ANP. This is a debate initiated by the regulatory agency itself. To achieve the purpose of this paper, the inductive method was used, through bibliographic, documentary, observation and case analysis techniques. From the analysis of the legislation, the contributions made in the ANP?s Public Contribution Takeover n0 4 and the court decisions dealing with the flag(brand) unfaithfulness, it was possible to identify arguments in favor of maintaining the regulatory tutelage against the referred tutelage promoted by the ANP. Some of the damage that flag(brand) infidelity causes to fuel market players and, above all, to consumers has been described. It was analyzed the decisions made in court proceedings that dealt with flag(brand) infidelity, highlighting the importance of consumers being properly informed, through brands, about the origin of products and services. It was the importance of regulatory oversight in light of the analysis of the legal system, the public debate promoted by the ANP (PCT nO 4) and the court decisions.