Estudo da aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017: REURB e seus decretos no município de Florianópolis - Santa Catarina

Abstract

A Lei Federal nº 13.465/2017 ? REURB e seus Decretos, criada a partir da Medida Provisória nº 759/2016, instituiu mecanismos, e normas gerais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e imóveis da união, no qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. A REURB, compreende duas modalidades: REURBS - regularização fundiária de interesse social, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e REURB-E - regularização fundiária de interesse específico, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior. Para o projeto de regularização fundiária no cenário internacional, vem sendo utilizado o Fit-For-Purpose - FFP, que é uma abordagem considerada econômica, rápida e sustentável de mapeamento de terras, baseada em limites físicos (visíveis) ao invés de limites fixos. Possui três componentes principais interrelacionados que trabalham juntos para apresentar a abordagem FFP: espacial, legal e institucional. A estrutura espacial marca a ocupação e utilização da terra. A escala e precisão desta representação deve garantir os direitos legais e formas de posse reconhecidos no quadro jurídico. O quadro institucional é projetado para gerenciar esses direitos, o uso da terra, dos recursos naturais e para oferecer serviços inclusivos e acessíveis. Desse modo, a presente pesquisa analisa a Lei Federal nº 13.465/2017 e seus Decretos, que regulamenta, a regularização fundiária, frente ao que vem sendo aplicado no cenário internacional, o FFP. Os resultados do estudo mostraram que a Lei Federal nº 13.465/2017 ? REURB e seus Decretos, nos aspectos urbanísticos, ambientais, sociais e jurídicos apresentam algumas incoerências com outras leis federais, estaduais e municipais, o que dificulta o andamento dos projetos de regularização fundiária. Além disso, há carência de recursos para cumprir com todas as exigências solicitadas, no caso de REURB-S, no qual o administrador público é o responsável por todas as custas e emolumentos. A técnica do FFP mostra-se interessante para fazer a regularização fundiária, utilizando imagens de satélite, google maps, o que possui um baixo custo, e posteriormente essas informações podem ser melhoradas.

Abstract: The Federal Law nº 13.465/2017 - REURB and its Decrees, created from Provisional Measure nº 759/2016, instituted mechanisms and general rules applicable to Urban Land Regularization and properties of union, and covers urbanistics, environmental, social and legal measures. aimed at incorporating informal urban the cores into ordering territory and titling of occupants. The REURB, comprises two modalities: REURB-S - land regularization of social interest, applicable to informal urban cores occupied predominantly by low-income population, and REURB-E - land regularization of specific interest, applicable to informal urban cores occupied by population not qualified in the previous hypothesis. For the land regularization project in the international scenario, Fit-For-Purpose - FFP has been used, which is an economic, fast and sustainable approach to land mapping, based on physical (visible) limits instead of fixed limits. It has three main interrelated components that work together to present the FFP approach: spatial, legal and institutional. The spatial structure marks the occupation and use of the land. The scale and precision of this representation must guarantee the legal rights and forms of possession recognized in the legal framework. The institutional framework is designed to manage these rights, the use of land, natural resources and to offer inclusive and accessible services. Thus, this research analyzes Federal Law nº 13.465/2017 and its Decrees, which regulate land tenure regularization, in view of what has been applied in the international scenario, the FFP. The results of the study showed that Federal Law nº 13.465/2017- REURB and its Decrees, in urbanistics, environmental, social and legal aspects present some inconsistencies with other federal, state and municipal laws, which makes it difficult for projects land regularization projects. In addition, there is with a lack of resources to comply with all the requirements, mainlyin the case of REURB-S, in which the public administrator is responsible for all costs and fees. The FFP technique is interesting for regularizing land use, using satellite images, google maps, which have a low cost, and later this information can be improved.