Uso tradicional de Varronia curassavica Jacq. (Boraginacea) e sua contribuição para o aperfeiçoamento da lei de acesso e repartição de benefícios (nº 13.123/2015)

Abstract

Com a ideia da utilização justa e sustentável da biodiversidade pelas nações, foi definida no âmbito da ONU a soberania dos países sobre a diversidade biológica presente em seus territórios. Outra definição se direcionou à proteção do conhecimento tradicional associado (CTA) e à repartição dos benefícios advindos do acesso a este conhecimento. O Brasil envidou esforços em seguir esta orientação e, após a promulgação de uma Medida Provisória em 2001, uma nova Lei passou a disciplinar este tema a partir de 2015, regulamentada por um Decreto em 2016. A partir desta nova legislação, a repartição de benefícios devido ao acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade se mostrou potencialmente favorável às comunidades tradicionais, quando comparada a demais projetos ou políticas públicas de promoção das práticas tradicionais de extrativismo de recursos não madeireiros. A análise da aplicabilidade de uma legislação que visa regrar algo tão complexo é de grande relevância no período após sua institucionalização. Assim, visando empreender esta análise com foco na repartição de benefícios com os povos e comunidades tradicionais, este estudo caracterizou o extrativismo de uma planta nativa do Brasil, e avaliou a aplicabilidade da Lei no 13.123/2015 e seu decreto de regulamentação à situação. Realizou-se caracterização do extrativismo exercido sobre a erva-baleeira, Varronia curassavica, em três municípios do litoral sul do Estado de Santa Catarina. Considerou-se aspectos sociais, culturais, ecológicos e quanto a perspectiva de sustentabilidade das práticas empreendidas. Esta caracterização serviu de base para análise da aplicabilidade da Lei no 13.123/2015, tendo em vista que em decorrência do conhecimento tradicional sobre propriedade medicinal desta planta existe geração de riqueza econômica. Esta análise considerou a referida Lei e seu Decreto no 8.772/2016, além de normas correlatas sobre povos e comunidades tradicionais, biodiversidade, e áreas protegidas. Por fim verificou-se a aplicabilidade da nova legislação de acesso e repartição de benefícios sobre o extrativismo estudado. Foi constatada existência de CTA sobre a erva baleeira nas comunidades estudadas, com forte presença de uso medicinal para tratamento de processos inflamatórios. Foram verificados obstáculos à aplicação plena dessa legislação, devido a falhas nos conceitos que objetivam definir a origem do conhecimento tradicional e por falta de procedimentos específicos que garantam às comunidades tradicionais poderem usufruir dos benefícios oriundos do acesso ao CTA. Foi identificada falta de compreensão da legislação acerca do resultado do efeito do CTA sobre a conservação dos recursos genéticos considerando a situação de CTA intrínseco ao patrimônio genético, bem de uso comum do povo, segundo a Lei. Foi entendido que a construção de um cadastro nacional de CTA, prévio às informações que serão progressivamente inseridas no Sistema de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGEN), contribuirá com o fortalecimento das comunidades tradicionais. Ainda, a capacitação de servidores dos órgãos relacionados com o tema também favorecerá o funcionamento da nova legislação. De toda forma, concluiu-se que há possibilidade da aplicação da Lei e seu Decreto por meio de instituição de normas infralegais que definam interpretação única para os conceitos relacionados à origem do CTA e que estabeleçam procedimentos articulando atos do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB) e Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB) visando à garantia das comunidades tradicionais usufruírem dos benefícios advindos do acesso ao CTA.

Abstract: Addressing the nation?s fair and sustainable use of biodiversity, the sovereignty of countries over the biological diversity present in their territories was defined at the UN level. Additionally, one other definition targeted the protection of traditional knowledge associated with genetic resources (TK) and the fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of such knowledge. Brazil has made efforts to follow this guidance and, after the promulgation of a Provisory Act in 2001, a new Law on this issue was enacted in 2015 and regulated by a Decree in 2016. With this new legislation, the sharing of benefits arising from the access to traditional knowledge associated with biodiversity has shown to be potentially valuable to local communities, when compared to other projects or public policies to promote traditional practices of extractivism of non-timber forest products. Analysing the applicability of legislation that aims to rule something so complex is of great relevance in the period following its institutionalization. Thus, in order to undertake this analysis with a focus on sharing benefits with indigenous and local communities, this study characterized the extractivism of a plant native to Brazil, assessed the applicability of Law no 13.123/2015 and its regulatory decree to the situation. The extractivism of erva-baleeira, Varronia curassavica, carried out in three municipalities on the southern coast of the State of Santa Catarina, was characterized. Social, cultural, ecological aspects, as well as the sustainability of the applied practices were considered. This characterization served as the basis for an analysis of the applicability of Law no 13.123/2015, considering that economic wealth is created from the traditional knowledge about medicinal properties of this plant. This analysis considered the aforementioned Law and its Decree no 8.772/2016, in addition to related norms on indigenous and local communities, biodiversity, and protected areas. Finally, the applicability of the new legislation on access and benefit sharing on the studied extractivism was verified. TK on erva-baleeira was found to exist in the studied communities, with a strong presence of medicinal use for treatment of inflammatory processes. There were obstacles to the full application of this legislation, due to flaws in the concepts that aim to define the origin of traditional knowledge and due to the lack of specific procedures that guarantee local communities the enjoyment of benefits arising from the access to TK. A lack of understanding of the legislation was identified regarding the result of the TK's effect on the conservation of genetic resources considering the situation of TK intrinsic to genetic heritage. It was understood that the creation of a national TK registry, preceding the information that will be progressively submitted to the National System of Benefit Sharing (NSBS), will contribute to the strengthening of local communities. Furthermore, training civil servants in agencies related to the theme will also favor the effectiveness of the new legislation. Nevertheless, it was concluded that it is possible to apply the Law and its Decree through the institution of rules below the decree that define a single interpretation for the concepts related to the origin of TK and that establish procedures articulating acts of the Genetic Heritage Administration Council (GHAC), National Program of Benefit Sharing (NPBS) and National Fund of Benefit Sharing (NFBS) aimed at ensuring that local communities enjoy the benefits arising from the utilization of TK.