Influência do lobby político na apreciação das contas de governos municipais pelo Tribunal de Contas: uma análise no estado de Santa Catarina

Abstract

O julgamento das prestações de contas dos administradores públicos passa pela avaliação técnica dos Tribunais de Contas. No entanto, o desenho institucional estabelecido constitucionalmente, que coloca as cadeiras de Conselheiros como cargos de indicação por representantes políticos, permite a possibilidade influência político-partidária (lobby) na fase técnica de análise das contas. Essa pesquisa tem como objetivo analisar a influência do lobby político na apreciação das contas dos governos municipais pelo Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Para tanto, utiliza-se a análise de regressão logística com dados em painel, em uma amostra das prestações de contas de prefeitos dos 100 maiores municípios catarinenses, num universo temporal de 2012 a 2018. Os resultados indicam que existe influência política na apreciação das contas, tanto por meio da verificação do reflexo da convergência político-partidária entre prefeito e relator, quanto pela análise do efeito da natureza do cargo do Relator ? se titular conselheiro ou substituto auditor. A pesquisa apontou que relatores conselheiros indicados politicamente rejeitam menos contas do que relatores auditores de carreira. Quando pertencentes ao mesmo partido político dos prefeitos, o efeito aumenta a probabilidade de aprovação das contas em quase 68%. Verifica-se ainda que conselheiros proferem voto divergente para aprovar contas opinadas inicialmente pela rejeição, situação que não ocorre com auditores de carreira ? inclusive, estes não discordam entre si. Os resultados corroboram com pesquisas anteriores sobre a existência de influência política no processo de prestação de contas e levantam a discussão acerca da forma com que o controle externo é exercido no Brasil.

Abstract: The judgment of the accountability of public administrators is subject to the technical assessment of the Courts of Auditors. However, the constitutionally established institutional design, with the positions of Counselors as appointments by political representatives, allows for the possibility of political party influence (lobbying) in the technical phase of account analysis. This research aims to analyze the influence of the political lobby on the appreciation of the accounts of municipal governments by the Court of Accounts of the state of Santa Catarina. For that, we use the logistic regression analysis with panel data, in a sample of the account payments of mayors of the 100 largest municipalities in Santa Catarina, in a time frame from 2012 to 2018. The results indicate that there is a political influence in the appreciation of the accounts , both through the verification of the reflex of political-party convergence between mayor and rapporteur, as well as through the analysis of the effect of the nature of the position of the Rapporteur - whether he is a board member or a substitute auditor. The survey found that politically appointed adviser reporters reject fewer accounts than career auditing rapporteurs. When belonging to the same political party as the mayors, the effect increases the probability of approval of the accounts by almost 68%. It is also verified that the directors cast a divergent vote to approve accounts initially opposed by the rejection, a situation that does not occur with career auditors - including, they do not disagree with each other. The results corroborate with previous research on the existence of political influence in the accountability process and raise the discussion about the way in which external control is exercised in Brazil.