Avaliação econômica de atividades laborais e educacionais sobre a ressocialização de detentos nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina

Abstract

A avaliação de políticas públicas cumpre o papel de avaliar o gasto público pelos critérios da efetividade, eficiência e transparência, honrando o cidadão pagador de tributos. Com o intuito de fomentar o debate e oferecer subsídios à formulação de políticas públicas, este estudo preenche uma lacuna na literatura nacional ao avaliar a relação entre a oferta de trabalho e educação nos estabelecimentos prisionais catarinenses e a taxa de reincidência, com base em dados oficiais prestados pela Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina. Ainda que não se abandone a meta punitiva das prisões, a legislação brasileira preconiza que a ressocialização deve contar com atividades laborais e educacionais como meio de reinserção dos presos em sociedade de forma harmônica. Foi concluído que o trabalho reduz em 18,14% a taxa de reincidência; a educação, por sua vez, reduz em 29,68% a mesma taxa, enquanto participar de ambas atividades a reduz em 30,75%. O trabalho e o estudo também possuem uma relação com o tempo esperado até a reincidência, nos casos quando ela ocorre. Entretanto, enquanto essa relação se encontra no limite da margem de erro de 10% para aqueles tratados pelo trabalho, o efeito do estudo no tempo até a reincidência é relevante. O benefício de prover essas atividades nas prisões, no que tange a renda salarial auferida àqueles ressocializados e o custo prisional que o sistema deixaria de arcar, foi de 42,6 milhões de reais durante o período analisado, valor este que poderia ser muito maior se todos os presos trabalhassem, ou, especialmente, estudassem nas prisões. Os dados utilizados no presente estudo, que contaram com 3.394 presos condenados com tempo de prisão superior a 30 dias liberados entre 01/01/2013 a 08/11/2018, indicaram que somente 33,79% e 5,69% dos presos haviam trabalhado e estudado, respectivamente, por um período superior a um mês nas prisões.

Abstract: The evaluation of public policies fulfills the role of assessing public spending by the criteria of effectiveness, efficiency and transparency, therefore honoring the taxpayer. In order to encourage the debate and offer subsidies to the formulation of public policies in the Santa Catarina prison system, this study fills a gap in the national literature by assessing the relationship between the supply of work and education in Santa Catarina's prisons and the rate of recidivism, based on official data provided by the Secretariat of Prison and Socio-Educational Administration of the State of Santa Catarina. Although the punitive goal of prisons is not abandoned, Brazilian law recommends that resocialization should include work and educational activities as a means of reinserting prisoners into society in a harmonious way. It was concluded that working for a minimum of 30 days in prison reduces the recidivism rate by 18.14%; education, in turn, reduces the same rate by 29.68%, while participating in both activities reduces it by 30.75%. Work and study also have a relationship with the expected time until recidivism, in cases when it occurs. However, while this relationship is at the limit of the 10% margin of error for those treated by the work, the effect of the study on the time until recidivism is more relevant. The benefit of providing these activities in prisons, with regard to the wage income earned to those re-socialized and the prison cost that the system would no longer bear, was R$ 42,6 million during the period analyzed, a value that could be much higher if all prisoners had worked, or especially studied during their time arrested. The data used in the present study, which had 3,394 prisoners convicted with a prison term of more than 30 days and released between 01/01/2013 to 11/08/2018, indicated that only 33.79% and 5.69% of the prisoners had worked and studied, respectively, for a period longer than a month.