Políticas de tradução e de interpretação: gêneros textuais como instrumento de apoio aos intérpretes de Libras-Português no Judiciário

Abstract

Pesquisas de autores como Russell (2002), Mathers (2007), Roberson, Russel e Shaw (2011), Santos (2016), Santos e Sutton-Spence (2018) discutem as demandas pertinentes aos intérpretes de línguas de sinais, bem como às comunidades surdas no acesso ao Judiciário. Contudo, raramente, abordam o tema do gênero textual como tema importante para os intérpretes que atuam no meio jurídico. Nesse contexto, esta dissertação tem como problemas de pesquisa as seguintes questões: Como o conhecimento dos gêneros textuais jurídicos (?Termo de audiência? e ?Petição intermediária?) por parte dos intérpretes de Libras-Português pode contribuir para uma melhoria na atuação desses profissionais que atuam nos processos demandados no Judiciário? Além disso, de que forma difundir tais gêneros podem se constituir como um tipo de ?ação profissionalizante? de modo a contribuir para a criação de Políticas de Tradução/Interpretação? Assim sendo, o objetivo geral foi analisar os gêneros textuais jurídicos ?Termo de audiência? e ?Petição intermediária? e suas contribuições para o exercício profissional de intérpretes de Libras-Português, com o intuito de colaborar na criação de Políticas de Tradução/Interpretação na esfera jurídica. Para isso, os seguintes objetivos específicos foram delineados: apresentar as principais características dos gêneros textuais jurídicos ?Petição intermediária? e ?Termo de audiência?; descrever como os gêneros textuais Termo de audiência e Petição intermediária podem ser utilizados a favor da visibilidade do intérprete de Libras-Português que atua na esfera jurídica; investigar elementos textuais e legais presentes no âmbito jurídico que podem qualificar a atuação de intérpretes de Libras-Português, construindo, assim, segurança jurídica; problematizar as características dos gêneros textuais jurídicos ?Petição intermediária? e ?Termo de audiência?, de forma a propor articulações para a criação de Políticas de Tradução nesse campo. Do ponto de vista teórico, este estudo pautou- se em Russell (2002), Mathers (2007), Roberson, Russel e Shaw (2011), que apontam os desafios enfrentados pelo intérprete no âmbito jurídico, como também em princípios constitucionais e no ordenamento jurídico brasileiro para trazer a fundamentação jurídica relevante à pesquisa. Teve-se, ainda, como base para o estudo do gênero textual, autores como Marcuschi (2010) e Bazerman (2006). Do ponto de vista metodológico, a abordagem qualitativa subsidiou a presente pesquisa, a qual se utilizou da pesquisa documental, por meio da seleção de oito documentos jurídicos retirados de demandas judiciais de comarcas do Estado de Santa Catarina para compor o corpus. Nos documentos selecionados, a análise mostrou que temas não antes discutidos com o Judiciário, como condições de trabalho, honorários, etc. podem ser facilmente descritos e abordados no gênero textual jurídico ?Petição intermediária?, refletindo, assim, em políticas de tradução. Quanto à análise do ?Termo de audiência?, entendeu-se que efetuar registros no termo contribui para: i) tornar visível a presença do profissional; ii) registro histórico; iii) responsabilidade tradutória; iv) possibilidades de pesquisa sobre diferentes objetos que atravessam a interpretação de língua de sinais. A utilização desses gêneros textuais jurídicos pode ser um passo inicial para estabelecer o diálogo com magistrados e outros operadores do Direito sobre questões dificilmente pensadas por eles quanto à atuação do intérprete de Libras-Português. Por fim, concluiu-se que os resultados desta pesquisa colaboram para a expansão conceitual e a aproximação entre os campos dos Estudos da Tradução e do Direito. Tal percepção decorre principalmente da articulação conceitual entre gênero textual, processo, suporte de gênero textual com efetivação dos princípios, direitos e garantias. Dessa articulação, podem-se desdobrar Políticas de Tradução/Interpretação que contribuirão nas práticas profissionais, qualificando a atuação de intérpretes de Libras-Português nos contextos jurídicos.</br>

Abstract: Research conducted by authors such as Russell (2002), Mathers (2007), Roberson, Russel and Shaw (2011), Santos (2016), Santos and Sutton-Spence (2018) discuss the demands relevant to sign language interpreters, as well as to deaf communities access to the Judiciary. However, they rarely approach the topic of textual genre as an important topic for interpreters working in the legal field. In this context, this Master?s thesis has as research problems the following questions: How can the knowledge of the legal textual genres (?Minute of Hearing? and ?Unbound Petition?) by Brazilian Sign Language (LIBRAS)-Portuguese interpreters contribute to an improvement in the performance of these professionals who work in the lawsuits demanded in the Judiciary? Furthermore, how can these genres be disseminated as a type of ?professional action? in order to contribute to the creation of Translation/Interpretation Policies? Therefore, the general objective was to analyze the legal textual genres ?Hearing Minute? and ?Unbound Petition? and their contributions to the professional practice of LIBRAS- Portuguese interpreters, in order to collaborate in the creation of Translation/Interpretation Policies in the legal sphere. For that, the following specific objectives were outlined: to present the main characteristics of the legal textual genres ?Minute of Hearing? and ?Unbound Petition?; to describe how the textual genres Minute of Hearing and Unbound Petition can be used in favor of the visibility of the LIBRAS-Portuguese interpreter who works in the legal sphere; to investigate textual and legal elements present in the legal sphere that can qualify the performance of LIBRAS-Portuguese interpreters, thus building legal security; to problematize the characteristics of the legal textual genres ?Minute of Hearing? and ?Unbound Petition?, in order to propose articulations for the creation of Translation Policies in this field. From a theoretical point of view, this study was based on Russell (2002), Mathers (2007), Roberson, Russel and Shaw (2011), who point out the challenges faced by the interpreter in the legal field, as well as in constitutional principles and in the Brazilian legal system to bring the relevant legal foundation to the research. It was also based on the studies of the textual genre conducted by authors such as Marcuschi (2010) and Bazerman (2006). From a methodological point of view, the qualitative approach supported this research, which used documentary research, through the selection of eight legal documents taken from judicial demands of counties in the State of Santa Catarina, Brazil, to compose the corpus. In the selected documents, the analysis showed that topics not previously discussed with the Judiciary, such as working conditions, fees, etc. can be easily described and addressed in the legal textual genre ?Unbound Petition?, thus reflecting on translation policies. As for the analysis of the ?Minute of Hearing?, it was understood that making records in the term contributes to: i) make the presence of the professional visible; ii) historical record; iii) translation responsibility; iv) research possibilities on different objects that cross sign language interpretation. The use of these legal textual genres can be an initial step to establish a dialogue with magistrates and other legal operators on issues that are difficult for them to think about in relation to the performance of the LIBRAS- Portuguese interpreter. Finally, the results of this research may contribute for the conceptual expansion and the approximation between the fields of Translation and Law Studies. Such perception results mainly from the conceptual articulation between textual genre, lawsuit, support of textual genre with the implementation of principles, rights and guarantees. From this articulation, Translation/Interpretation Policies can be deployed, which will contribute to professional practices, qualifying the performance of LIBRAS-Portuguese interpreters in legal contexts.