Ordem judicial da medida protetiva de afastamento do lar: apontamento dos principais obstáculos encontrados pelos oficiais de justiça do estado de Santa Catarina

Abstract

O presente estudo de caso objetiva mapear as principais dificuldades encontradas pelos oficiais de justiça no cumprimento da ordem judicial da medida protetiva de afastamento do lar. O método utilizado é o indutivo e pesquisa por estudo de caso, por meio de questionário enviado por e-mail institucional para todos os oficiais de justiça do Estado de Santa Catarina, com três perguntas, sendo as duas primeiras com respostas ?sim? ou ?não? e a terceira com múltiplas respostas. Apresenta-se o histórico jurídico internacional, nacional e estadual que evoluiu até a publicação da Lei Maria da Penha e suas alterações, sendo a medida protetiva de afastamento do lar um dos instrumentos de efetividade na proteção à mulher vítima. Abordam-se as medidas protetivas, especialmente a medida protetiva de afastamento do lar e o trabalho do Oficial de Justiça, no cumprimento deste tipo de ordem judicial, bem como suas implicações. Em razão da pandemia decretada no ano de 2020, faz-se a análise dos impactos no aumento da violência doméstica, em razão do isolamento social e da determinação judicial de afastamento do lar. O estudo de caso, com base nas respostas dos participantes ao questionário, demonstra as principais dificuldades encontradas pelos oficiais de justiça.

Abstract: The present case study aims to map the main difficulties encountered by bailiffs in complying with the judicial order of the protective measure of removal from home. The method used is inductive and case study research, through a questionnaire sent by institutional email to all court officials in the State of Santa Catarina, with three questions, the first two with ?yes? or ?answers? no ?and the third with multiple answers. The international and national legal history that evolved until the publication of the Maria da Penha Law and its amendments is presented, being the protective measure of removal from home one of the instruments of effectiveness in protecting the victim woman. Protective measures are addressed, especially the protective measure of removal from home and the work of the Justice Officer, in compliance with this type of court order, as well as its implications. Due to the pandemic decreed in 2020, an analysis is made of the impacts on the increase in domestic violence, due to social isolation and the judicial determination to leave home. The case study, based on the participants' responses to the questionnaire, demonstrates the main difficulties encountered by bailiffs.