Impacto financeiro da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS nas demonstrações financeiras das empresas distribuidoras de energia elétrica

Abstract

Este estudo objetiva analisar quais os impactos nas demonstrações financeiras das empresas distribuidoras de energia elétrica causados pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, consequente, reflexo para seus consumidores. Para atingir o objetivo geral, formularam-se os objetivos específicos: (i) identificar o status das ações judiciais quanto a forma de cálculo, valores de indébito e habilitação de crédito na Receita Federal do Brasil (RFB) em cada distribuidora de energia elétrica; (ii) apontar o tratamento e impacto regulatório adotado por cada distribuidora de energia elétrica e, consequente, reflexo para os consumidores; e (iii) comparar o impacto nas demonstrações financeiras das empresas do setor. Para seleção da amostra, foram selecionadas as 20 empresas com maior receita regulatória de distribuição de energia elétrica em 2019. Com base neste estudo, foi possível avaliar as dificuldades operacionais oriundas do contencioso tributário, a falta de previsibilidade tributária e necessidade da busca do poder judiciário para solução de lides tributárias. Com a evidenciação do período das ações judiciais, período do trânsito em julgado e valor de indébito de PIS e COFINS apurado por cada companhia foi possível identificar que a lide tributária sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS permeia o judiciário há mais de 20 anos e que mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes com mesma atividade empresarial e regime tributário, possuem decisões e tratamentos distintos, ocasionadas pelas decisões judiciais ou imposições da RFB que exigem novas discussões judiciais sobre o tema. Ao comparar o tratamento regulatório e impacto nas demonstrações financeiras do setor de distribuição de energia elétrica, ficou evidenciado que o entendimento regulatório adotado por cada companhia impactou diretamente o resultado contábil apurado pelas empresas. Quando analisado mais especificamente sob a ótica da devolução dos créditos aos consumidores, o estudo evidencia que os consumidores serão beneficiados, seja com redução da tarifa de energia elétrica ou com o recebimento de créditos referente aos valores pagos anteriormente. Após a regulamentação do tema pela Agência Nacional de Energia Elétrica, será dirimida as dúvidas sobre quais consumidores serão beneficiados e em qual prazo.

Abstract: This study aims to analyze the consequences to the financial statements caused by the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation base and, consequently, reflections for its consumers. To achieve this goal, some points are considered: (i) identify the status of the lawsuits regarding the form of calculation, undue values, and accreditation of credit in the Brazil's Federal Revenue (RFB) for each company in the sector; (ii) point out the treatment and regulatory impact in each company; and (iii) compare the outcomes on the financial statements. The 20 companies in the sector with the highest regulatory energy distribution revenue in 2019 were selected to be part of the sample group. Based on this study, it was possible to evaluate the operational difficulties arising from tax litigation, the lack of tax predictability, and the need to seek the judiciary to solve tax disputes. With the disclosure of the period of the lawsuits, the period of res judicata and the undue amount of PIS and COFINS calculated by each company, it was possible to identify that a tax dispute on the unconstitutionality of the inclusion of ICMS in the PIS and COFINS calculation base permeates the judiciary for more than 20 years and that even after the decision of the Federal Court of Justice, taxpayers with the same business activity and tax regime, have different decisions and procedures, caused by the judicial decisions or RFB impositions that new new judicial occurrences on the subject. When comparing the regulatory treatment and impact on the accounts of the electricity distribution sector, it was evidenced that the regulatory understanding adopted by each company directly impacted the accounting result determined by the companies. When analyzed more specifically from the perspective of returning credits to consumers, shows that consumers will benefit from the reduction in the electricity tariff or with the receipt of credits related to the amounts previously paid. After regulating the topic by national electricity agency, resolving doubts about which consumers will be benefited and in what period.