Avaliação da implementação da licença ambiental por adesão e compromisso para a atividade de avicultura no estado de Santa Catarina

Abstract

O estado de Santa Catarina implementou a modalidade de licenciamento ambiental por adesão e compromisso - LAC, com caráter autodeclaratório. Com a atualização da listagem de atividades passíveis de licenciamento ambiental no ano de 2017, a criação de animais de pequeno porte (avicultura) passou a ser licenciada via LAC. Apesar de não exigir a análise prévia do órgão ambiental, estas licenças são submetidas a auditorias ambientais realizadas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA. O presente trabalho buscou LACs e respectivos relatórios de auditoria ambiental, verificando desta forma a conformidade licenciatória destas licenças no que diz respeito a prevenção de poluição ou degradação ambiental. Além da avaliação dos Relatórios de Auditoria, foram realizados comparativos entre os procedimentos adotados pelo IMA para a modalidade de licenciamento trifásico, já consolidada, e a modalidade por adesão e compromisso. Os empreendimentos licenciados e auditados já haviam obtido Licença Ambiental de Operação em anos anteriores, estas emitidas pelo Órgão Ambiental Estadual ou Municipal. Os relatórios de auditoria podem resultar em três tipos de manifestação técnica: Sem ressalvas; Com Ressalvas, e adversa. Na avaliação de quarenta relatórios não foram constatadas manifestações adversas, portanto, não houve LAC cancelada por desconformidade licenciatória ou degradação ambiental. Ocorre que 82% dos Relatórios de Auditoria apresentaram manifestações com ressalvas. Estas ressalvas foram corrigidas via plano de ação entre o IMA e o empreendedor, não ocasionando cancelamentos. Mediante a identificação específica das ressalvas documentais e dos relatórios de caracterização do empreendimento foi possível produzir um Manual de Preenchimento da LAC para avicultura, com o objetivo de aumentar as manifestações técnicas sem ressalvas. Além do Manual, foram sugeridas alterações na Instrução Normativa nº 28 do IMA para a atividade de avicultura, com a acréscimo de documentos que subsidiem a emissão das licenças.

Abstract: Santa Catarina state has implemented the modality of environmental license by accession and commitment ? LAC in Portuguese (Licenciamento de Adesão e Compromisso), by self-declaration nature. With the upgrading of the listing of activities liable of environmental license in the year of 2017, the breeding of small size animals (poultry farming) began to be licensed via LAC. In spite of the non-requirement of previous analysis of the environmental agency, these licenses are submitted to environmental auditions carried on by the Environment Institute of Santa Catarina (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) ?IMA. This paper searched for LACs and the associated reports of environmental auditing, in this way, verifying the licensed compliance of these licenses concerning the prevention of pollution or environmental degradation. Besides the evaluation of the Auditioning Reports, comparatives between the procedures adopted by the IMA to the modality of there-phase license, already well-established, and the license by accession and commitment were performed. The licensed and audited enterprises have already obtained Environmental License of Operation in the previous year, these issued by the State or City Environmental Agency. The audit reports may result in three kinds of technical expression: Unqualified, Qualified and adverse. In 40 reports evaluation there weren?t any adverse expressions, therefore, there wasn?t a cancelled LAC for licensed divergence or environmental degradation. It occurs that 82% of the audit reports showed qualified expressions. These reservations were corrected via an action plan between the IMA and the entrepreneur, without causing cancellations. Through the specific identification of the document reservations and the reports of characterization of the enterprise it was possible to create a Manual of Filling of the LAC to poultry farming, aiming to increase the technical expressions that are unqualified, these considered to be the ideal. In addition to the Manual, some changes in the Normative Ruling n° 28 of the IMA for the activity of poultry farming were suggested, adding up the documents that subsidize the issue of licenses.