Políticas públicas para as mulheres e a atuação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/SC

Abstract

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/SC), enquanto espaço institucionalizado de participação, tem como finalidade formular diretrizes e políticas públicas que visem assegurar os direitos das mulheres. Com base nisso, esta dissertação tem por objetivo analisar a atuação do CEDIM/SC no trato e formulação das diretrizes, relacionando-as às suas competências legais e às suas funções prático-políticas, identificadas e compreendidas pelos segmentos que o entre 2010 e 2018. Para a análise da atuação do Conselho, fez se necessário contextualizá-lo sob categorias que permeiam sua dinâmica e intencionalidade, entre elas: Estado, Políticas Sociais, Participação Social e Controle Social, além dos aspectos sociais e a conjuntura econômica, política e social, principalmente após a Constituição Federal de 1988. Esta é uma pesquisa qualitativa que foi realizada utilizando referências teóricas e documentais, tais como a legislação, as atas das plenárias ordinárias e extraordinárias e entrevistas junto a representantes de entidades não governamentais e representantes governamentais que compunham o Conselho no período em recorte. Dentre os principais resultados desta pesquisa, pode-se elencar que o CEDIM/SC, ainda que se tenha observado avanços na sua organização política e na inclusão de várias representações de segmentos sociais dos movimentos de mulheres e dos serviços públicos, carece de estruturação, e mesmo de organização que represente o cumprimento de suas competências formais. Observou-se também o alargamento das temáticas da pauta, mas as discussões e reivindicações, quanto as interseccionalidades foram praticamente ausentes. As deliberações do CEDIM/SC, quanto à elaboração e implementação da política estadual para as mulheres, permaneceu na pauta todos esses anos e encontrou pouca sintonia no governo do estado. A pesquisa possibilitou a organização temporal dos arquivos das atas e um retrato fidedigno das ações do CEDIM/SC para a formulação de diretrizes e políticas públicas para as mulheres.

Abstract: The State Council for the Rights of Women (CEDIM/SC) as an institutionalized space for participation, aims to formulate guidelines and public policies aimed at ensuring the rights of women. Thus, the dissertation aims to analyze the performance of CEDIM/SC in the treatment and formulation of guidelines relating it to its legal competences and its practical-political functions identified and understood by the segments that composed it between 2010 and 2018. For the analysis of the Council's performance, it was necessary to contextualize it under categories that permeate its dynamics and intentionality, among them: State, Social Policies, Social Participation and Social Control, in addition to the social aspects and the economic, political and social conjuncture mainly after the Federal Constitution of 1988. It is a qualitative research, it was carried out using theoretical and documentary references such as the legislation, the minutes of the ordinary and extraordinary plenary sessions and interviews with representatives of non-governmental entities and governmental representatives that made up the Council in the period in cut. Among the main results of this research, it can be noted that CEDIM / SC, although there have been advances in its political organization and the inclusion of various representations of social segments of women's movements and public services, needs to be structured and even organization that represents the fulfillment of its formal competences. There was an increase in the themes of the agenda, but the discussions and demands regarding intersectionality were practically absent. The deliberations of CEDIM/SC regarding the elaboration and implementation of the state policy for women remained on the agenda all these years and found little harmony in the state government. The research enabled the temporal organization of the archives of the minutes and a reliable picture of the actions of CEDIM/SC for the formulation of guidelines and public policies for women.