A judicialização de políticas públicas de assistência social: um estudo de caso sobre a ação civil pública que buscou a contratação de servidores para os centros de referência no município de Navegantes/SC

Abstract

Trata-se de um estudo de caso acerca da judicialização de políticas públicas, dentre estas, o enfoque foi dado ao direito à assistência social. Desenvolvido por meio da exposição de um caso concreto, através do método indutivo e com abordagem qualitativa, associado à revisão da literatura por meio de pesquisas a obras de referência e consulta documental. O estudo está delimitado às informações contidas em um inquérito civil que culminou em uma ação civil pública ajuizada em 2016 na 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes/SC pelo Ministério Público Estadual, que julgada em 2020, impôs ao ente municipal a obrigação de contratar profissionais para compor as equipes de referência do CRAS e do CREAS. A problematização e a análise dos dados coletados permitiu abordar conceitos; correlacioná-los e formar conclusões, das quais, se destaca: a contribuição do sistema de justiça para o efetivo acesso ao direito à assistência social; após a Constituição Federal de 1988, a fiscalização e cobrança pela integral execução de políticas públicas corroborou com o processo de ressignificação do direito à assistência social no Brasil; e ainda, o trabalhador é instrumento que corporifica a política de assistência social através da prestação dos serviços. Evidenciou-se que neste município, a efetivação integral dos serviços socioassistencial, conforme normativas, ocorreu apenas em razão de sua judicialização. Incluso está, além do ativismo judicial, o ativismo do Ministério Público, que tem sido a porta de acesso à concretização de direitos sociais. O ativismo revelou ser um fenômeno intrinsicamente ligado à judicialização, no entanto, sem com essa confundir-se. Outros aspectos relevantes precisaram ser abordados, tal como a reserva do possível, a legitimidade democrática, violação do princípio da separação dos poderes, e a execução obrigatória de normas de natureza programáticas. Os resultados apontaram para ocorrência de tensionamentos entre Poder Executivo e o Sistema de Justiça, com interferências deste na discricionariedade daquele que tende a se ressignificar num contexto welfariano.

Abstract: This is a case study on the judicialization of public policies, among which, the focus was given to the right to social assistance. Developed through the exposition of a specific case, through the inductive method and with a qualitative approach, associated with the literature review through research on reference works and documentary consultation. The study is limited to the information contained in a civil investigation that culminated in a public civil action filed in 2016 in the 2nd Civil Court of the district of Navegantes/SC by the State Public Ministry, which, judged in 2020, imposed on the municipality na obligation to hire professionals to compose as CRAS and CREAS reference teams. The problematization and analysis of the collected data collected address concepts; correlate and form them, of which the following stand out: the contribution of the justice system to the effective access to the right to social assistance; after the 1988 Federal Constitution, inspection and collection for the full implementation of public policies corroborated the process of redefining the right to social assistance in Brazil; and yet, the worker is the instrument that embodies the social assistance policy through the provision of services. It was evident that in this municipality, the full implementation of social assistance services, according to regulations, occurred only due to their judicialization. Included is, in addition to judicial activism, the activism of the Public Ministry, which has been the gateway to the realization of social rights. Activism proved to be a phenomenon intrinsically linked to judicialization, however, without becoming confused. Other relevant aspects needed to be common, such as the reservation of the possible, democratic legitimacy, violation of the principle of separation of powers, and a mandatory implementation of rules of a programmatic nature. The results pointed to the occurrence of tension between the Executive Branch and the Justice System, with its interferences in the discretion of the former, which tends to resignify in a Welfarian context.